ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15.12.1998.
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de mil
novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Annamaria Gularte,
Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana,
Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Reginaldo Pujol e Sônia
Santos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Pedido de
Informações nº 153/98 (Processo nº 3476/98); pelo Vereador Fernando Záchia, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 17 Pedidos de
Providências; pelo Vereador João Motta, o Projeto de Lei do Legislativo nº
179/98 (Processo nº 3449/98); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações
nº 151/98 (Processo nº 3442/98); pela Vereadora Tereza Franco, 04 Pedidos de
Providências. Ainda, foi apregoado o Oficio nº 498/98, do Senhor Prefeito
Municipal, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 144/97
(Processo nº 2425/97). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão,
o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 144/96, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 170, 172 e 171/98, este discutido pelos Vereadores Adeli
Sell e José Valdir, o Projeto de Resolução nº 54/98, o Projeto de Lei do
Executivo nº 45/98, este discutido pelo Vereador José Valdir. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Cézar Santos
Alvarez, Secretário Municipal de Administração, e foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador Gerson Almeida, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante da Ordem do Dia. Após, foi aprovado Requerimento do
Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje, das nove às treze horas, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
66/97, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão e Pedro Américo Leal. A seguir,
foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto. Na oportunidade, foi apregoada
a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador João Motta, subscrita pelo Vereador
Adeli Sell, à Emenda nº 04 aposta ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 10/93 (Processo nº 507/93). Também, foi apregoado Requerimento
do Vereador João Motta, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada
de tramitação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/93
(Processo nº 507/93) e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Carlos
Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da
Ordem do Dia. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Sônia Santos,
solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento
de Saúde para a Vereadora Tereza Franco, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 111/97, por vinte e três votos SIM, três votos NÃO e três
ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Paulo Brum, João Dib, Cláudio
Sebenelo, José Valdir, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão e Guilherme
Barbosa e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Paulo Brum, Luiz
Braz, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa e Anamaria Gularte, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Annamaria Gularte, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Pedro
Américo Leal, Renato Guimarães, Reginaldo Pujol, Sônia Santos,
Gilberto Batista e Jocelin Azambuja, Não os Vereadores Guilherme Barbosa, João
Dib e Lauro Hagemann e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Antônio
Losada, Décio Schauren e Juarez Pinheiro. Na ocasião, foram apregoadas as
seguintes Emendas: de nºs 03 e 04, de autoria do Vereador João Dib, subscritas
pelo Vereador João Carlos Nedel, e de nº 05, de autoria do Vereador Fernando
Záchia, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 43/98 (Processo nº 3217/98); de nºs 01 e 02, de autoria do Vereador
Juarez Pinheiro, subscritas pela Vereadora Maria do Rosário, apostas ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 131/98 (Processo nº 2644/98); de nº 06, de autoria do
Vereador João Dib, subscrita pelo Vereador João Carlos Nedel, aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 31/98 (Processo nº 2798/98). Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro
Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos. Também, foi aprovado Requerimento da Vereadora
Maria do Rosário, solicitando que as Emendas nºs 03, 04 e 05 ao Projeto de Lei
do Executivo nº 43/98 sejam dispensadas do envio para apreciação de Comissões
Permanentes. Ainda, por solicitação do Vereador Pedro Ruas, foi feito um minuto
de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Cleiton Roberto Ferreira Pinto,
falecido ontem, tendo os Vereadores Gerson Almeida e Reginaldo Pujol
manifestado-se a respeito. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador
Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em
destaque do § 3º do artigo 9º do Projeto de Lei do Executivo nº 43/98. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 43/98,
com ressalva do destaque e das Emendas a ele apostas, por vinte e sete votos
SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores
Reginaldo Pujol, Gerson Almeida, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel e Jocelin
Azambuja, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell, Annamaria Gularte, Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Sônia Santos, Não os
Vereadores Reginaldo Pujol, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja, tendo optado
pela Abstenção o Vereador Eliseu Sabino e tendo apresentado Declarações de Voto
os Vereadores Cláudio Sebenelo e Jocelin Azambuja. Durante a apreciação deste
Projeto, os Vereadores Luiz Braz e João Dib cederam seus tempos de discussão
aos Vereadores Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel, respectivamente, e os Vereadores Paulo Brum e Eliseu
Sabino cederam seus tempos de discussão ao Vereador Jocelin Azambuja. Também, o
Vereador Gerson Almeida formulou Questão de Ordem acerca da votação das Emendas
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 43/98. Foi votado destacadamente e
aprovado o § 3º do artigo 9º do Projeto de Lei do Executivo nº 43/98, por vinte
e oito votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador
Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Annamaria Gularte, Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Fernando
Záchia, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos, Cyro Martini e Jocelin Azambuja e Não os Vereadores Reginaldo Pujol e Gilberto
Batista. Em continuidade, foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas de
nºs 01 e 02 apostas a este Projeto. Também, foram aprovadas as Emendas de nºs
03, 04 e 05 aposta ao Projeto em questão, tendo o Vereador João Dib registrado
que as Emendas apresentadas por seu Partido foram resultado de estudos
efetuados pelo Suplente Alberto Moesch. Após, foi apregoado Requerimento do
Vereador Clovis Ilgenfritz, subscrito pela Vereadora Maria do Rosário, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 10 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 155/98 (Processo nº 3098/98). Ainda, foi apregoada
a Emenda nº 19, de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, subscrita pela
Vereadora Maria do Rosário, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 155/98 (Processo
nº 3098/98). Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 07/98, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Maria do
Rosário, João Dib, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz e Fernando Záchia. Às treze
horas, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados
pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol. Do que eu, Juarez Pinheiro,
1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC.
2315/96 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/96, ambos de autoria do Ver. Décio
Schauren, que denomina Bairro Campo Novo a área onde se localizam as atuais
Vila Campo Novo, Morro Agudo, Loteamento Santa Marta, Chácara dos Japoneses e
Beco do Império.
PROC.
3352/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
denomina Alameda Padre José Miguel o logradouro irregular, transversal à Rua
Ramis Galvão, no Bairro Passo da Areia.
PROC.
3356/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 7.404, de 06 de janeiro de 1994,
que torna obrigatória a instalação de cestinhas de lixo nos ônibus de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC.
3374/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
denomina Praça Nelson Bório um logradouro público localizado no Bairro Passo da
Areia.
PROC.
3452/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que concede ao
Senhor Júlio Nicolau Barros de Curtis o título honorífico de Cidadão Emérito de
Porto Alegre.
PROC. 3463/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/98, que concede Pensão Especial a Rubens Santos e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
aproveito esta Sessão Extraordinária para comentar sobre o PLL nº 171/98, de
autoria do meu colega de Bancada, Ver. Juarez Pinheiro, que torna obrigatória a
colocação de cestinhas de lixo nos ônibus de Porto Alegre.
Eu
passava pelo Centro da Cidade, mais especificamente pela Av. Salgado Filho, e observava
nas paradas de ônibus, como em vários locais, ao lado das filas de ônibus, lixo
no chão. O Projeto do Vereador colabora no sentido de se fazer um trabalho de
educação junto às comunidades pela limpeza da nossa Cidade. Eu tenho certeza,
Ver. Juarez Pinheiro, como em outras iniciativas, que já foram feitas até pelo
Executivo, que a colocação de cestinhas de lixo na rua, por si só não vai
resolver o problema. Esse é um problema de educação, de costume, mas é
fundamental que tomemos uma série de iniciativas que venham, sistematicamente,
lembrar a população de que lugar de lixo é no lixo e não no leito da rua. Nós
vemos, infelizmente, nos ônibus, as pessoas jogarem lixo para fora pela janela.
Se colocarmos cestinhas de lixo nos ônibus não haverá razão para colocar o lixo
no chão do ônibus ou no leito da rua.
Repito,
Ver. Juarez Pinheiro, por si só - tenho certeza de que V. Exa. também pensa
assim -, essa medida não vai resolver o problema de todo, mas é um elemento a
mais no processo de educação do conjunto da população. Nós estamos vendo como o
poder público municipal tem feito uma série de investidas nesse sentido, não
apenas com a separação dos lixos seco e orgânico, mas com uma série de outras
medidas como a colocação de cestinhas no Centro da Cidade, e, nos parques,
cestinhas que separam os tipos de lixo.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Adeli Sell, agradeço a V. Exa. a gentileza de comentar o
Projeto por nós proposto, assinalando que concordamos, “in totum”, com os
comentários feitos, e que a proposta visa, na verdade, a fazer alterações numa
lei já existente, eis que, hoje, apenas nos ônibus é obrigatória a colocação
desses recipientes, e não nos lotações.
Além
disso, hoje a lei determina a colocação de cestos de lixo, o que torna difícil
a fiscalização. É importante que os recipientes sejam colocados de forma fixa
nas partes dianteira e traseira dos veículos. Obrigado, Ver. Adeli.
O SR. ADELI SELL: Os recipientes, evidentemente, não
deverão ser cestinhas nos moldes em que se encontram em locais abertos, mas
adequados aos ônibus e aos lotações, isto é, fixos.
Nós
somos favoráveis ao Projeto por considerarmos que ele virá contribuir para a
melhor e maior limpeza da nossa cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Guilherme está com a palavra. Desiste. O
Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
temos hoje na Pauta dois projetos da maior importância. Um é o que concede uma
gratificação especial a esse grande artista da nossa Cidade, que é Rubens
Santos. Eu acho que é assim que temos que tratar os nossos artistas, aquelas
pessoas que se destacam na nossa Cidade, homenageando-as em vida, e mais do que
homenageando, dando condições em vida para que vivam dignamente. Normalmente
acontece o contrário, durante a sua existência, a cidade os ignora; depois,
quando morrem, vêm as homenagem póstumas. Portanto eu acredito que a melhor
maneira de se homenagear figuras do porte, da expressarão de Rubens Santos é
agora, em vida, dando condições de dignidade para que esse grande artista possa
ter uma vida digna e o seu valor reconhecido em vida.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu acho que V. Ex.ª captou muito bem esse aspecto das injustiças
que cometemos com os nossos grandes artistas, por exemplo, que morreram na
miséria, e que muitas vezes não possuíam condições mínimas de sobrevivência.
Rubens Santos passou a vida inteira se doando, vivendo exclusivamente da
música, sem emprego, sem aposentadoria, sem nada, mas deixando esta Cidade,
certamente, mais alegre e culturalmente, marcando, pela sua personalidade, a
importância do mundo musical de Porto Alegre e que não há nenhuma
discriminação, neste momento, por parte do Executivo. E eu quero ressaltar
isso, porque alguém desavisado pode achar que seja uma concessão benemérita.
Não. É que Rubens Santos merece muito mais do que isso, do que o simples poder
aquisitivo, isso é o mínimo do mínimo, para o reconhecimento de um grande
artista.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu acredito que a Câmara de Porto
Alegre, por unanimidade, deve aprovar este Projeto, pois é uma oportunidade que
a Câmara de Porto Alegre tem de fazer uma justa homenagem, aquela homenagem que
deve ser feita aos nossos artistas, dando condições dignas de sobrevivência
àquele que tanto contribuiu para humanizar esta Cidade. Ele merece esse gesto
humano da Cidade de Porto Alegre, através do Executivo, convalidado pela Câmara
de Vereadores.
Outro
projeto muito importante é o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro. O Ver. Juarez
Pinheiro, meu colega de bancada, tem-se caracterizado por fazer uma coisa muito
difícil, como diz o Ver. João Dib: “Fazer o simples.” O Vereador tem-se
caracterizado por tentar achar soluções para aquelas questões que parecem
simples, mas são muito importantes, através de Projetos de Lei. Projetos de lei
que, após apresentados, se vê que é simples, como a história do Ovo de Colombo.
Este
é o talento do Ver. Juarez Pinheiro: perceber questões simples e traduzir em
projetos simples como esse Projeto que aperfeiçoa uma lei já existente em
relação aos ônibus, na questão de colocação de recipientes para coleta de lixo
e amplia para o táxi-lotação. Projeto que se adequa ao Código Nacional de
Trânsito, e, ao mesmo tempo, se adapta à preocupação que todos temos, neste
final de milênio, que é a situação do lixo que está se tornando cada vez mais
sério neste Planeta Terra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão preliminar da
Pauta. Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Queremos
apresentar as nossas saudações ao Secretário Municipal de Administração, Sr. Cézar
Alvarez, que nos honra com a sua presença nesta Casa.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Solicito a inversão na ordem de
apreciação dos Projetos constantes da Ordem do Dia. Pela ordem, os Projetos:
PLL nº 066/97; PLL nº 043/98; PLL nº 111/97; PLCE nº 007/98; PLL nº 155/98; PLL
nº 124/97; PLE nº 026/98; PLCL nº 014/98; PLL nº 030/97; PR nº 049/98 e PLL nº
131/98.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1268/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
disciplina a venda de tintas em “spray” no Município de Porto Alegre e dá
outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto e da Emenda
nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e
Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relatora Vera. Annamaria Gularte: pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 01.
Observação:
- adiada a discussão por
quatro Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Antes de entrarmos na discussão o PLL nº
066/97, solicito ao Sr. 1º Secretário que apregoe o Requerimento e Emenda
encaminhados a Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº
04 ao Substitutivo nº 02 aposta ao PLL nº 010/93, de autoria do Ver. João
Motta, subscrita pelo Ver. Adeli Sell.
Requerimento
firmado pelo Ver. João Motta, e deferido por este Presidente, solicitando a
retirada de tramitação do Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 010/93.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para encaminhar o PLL nº 066/97.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores está liberada para votação deste Projeto.
Cada qual votará segundo a sua compreensão. Pessoalmente, desde a primeira
hora, coloquei a minha posição favorável ao Ver. Pujol, pois, na minha opinião,
esta Lei vem complementar uma batalha que temos na Cidade contra as pichações.
O principal instrumento dos vândalos que sujam a nossa Cidade, que estragam o
patrimônio público, que vandalizam monumentos de nossa Cidade, tem origem em
uma lata de “spray”, que pode hoje ser comprada em qualquer esquina, em
qualquer loja de tintas, materiais de construção sem qualquer controle, sem
saber o seu destino.
Inclusive,
há uma Emenda que retira o item quatro, que é a declaração do destino do
produto. Isso pode parecer, e de fato é, uma forma um tanto quanto acintosa.
Quando a pessoa compra, ela tem responsabilidade no que compra, no entanto,
quando se tem uma nota complementar, uma via complementar que é deixada na
Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, sei que se tem dificuldades na
fiscalização por parte do Executivo Municipal. Mas, a minha preocupação não
está na fiscalização do Executivo porque, quando alguns desses vândalos são
presos, o Poder Judiciário pode se dirigir à Secretaria Municipal da Indústria
e Comércio e fazer uma checagem nessas vias que são destinadas à SMIC. A minha
preocupação não está na dificuldade da Secretaria da Indústria e Comércio em
fiscalizar, porque ali estará depositada uma via que dará as condições plenas
ao Judiciário.
Se
for aprovada a minha Emenda, que está em discussão nesta Casa, do Código de
Posturas do Município de Porto Alegre tornando a pichação crime ambiental,
evidentemente, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente também poderá se
valer dessa questão para fazer valer a lei aprovada. Portanto, é uma medida
simples, porém, no meu modo de pensar, extremamente eficaz porque, hoje, não há
qualquer tipo de controle. Àqueles Vereadores que tinham dúvidas acerca da
possibilidade, da viabilidade da fiscalização por parte do Executivo Municipal,
estou dando a principal razão pela qual essa via deva ficar na Secretaria
Municipal para que, inclusive, o Poder Judiciário, ao instruir um processo
contra os vândalos que picham e detonam a nossa Cidade, possam ser presos com a
prova contundente da compra do spray.
Portanto,
a minha preocupação não é no sentido da grande dificuldade da Prefeitura
Municipal, pela sua Secretaria, em fiscalizar; mas, de ter o registro para que
o Poder Judiciário possa fiscalizar.
A
nossa Bancada, por discussão coletiva, está liberada para votar conforme a
compreensão de cada Vereador; mas este Vereador votará sim ao Projeto. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra para encaminhar o PLL nº 066/97.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos
discutindo o Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol que disciplina a venda de
tintas e sprays no município de Porto Alegre.
O
Ver. Adeli Sell tem sempre se pronunciado em relação a isso, assim também como
o Ver. Reginaldo Pujol, que tem defendido a sua proposta. Eu acredito que é uma
iniciativa positiva do Ver. Pujol, porque ela cria a possibilidade de
identificação de uma pessoa que pode danificar um monumento, uma obra de arte,
um patrimônio cultural da nossa Cidade.
Quero
apenas registrar que, muitas vezes, quando se fala desta questão da pichação de
prédios ou de locais indevidos, se tende a achar que isso é uma atitude juvenil
e é sobre os jovens que se reportam as grandes críticas em relação a isso. Quem
hoje caminhar pelas ruas de Porto Alegre, verá que grande parte das pichações
indevidas não são feitas apenas por esta parcela da juventude. Infelizmente, no
nosso Estado, com toda a trajetória política que temos, vimos que, nas últimas
campanhas eleitorais, as obras que eram construídas pelo Governo do Estado, as
placas que identificaram essas obras foram quase todas danificadas no período
da campanha eleitoral. Eu acho que isso, além de se constituir num crime, poderá
ser enquadrado nesta nova legislação que vai ser aprovada, seguramente, nesta
Casa hoje.
Nós
caminhávamos em Porto Alegre, saíamos de Porto Alegre, andávamos pelo interior
do Estado e todas as placas das séries de construções, de fábricas, de estradas,
de novas indústrias que eram sinalizadas por placas oficiais foram pichadas
pelo partido adversário, seguramente, Vereador Adeli, pelo seu partido, com
palavras, inclusive, injuriosas. Eu acho que essa legislação vai servir para
que este tipo de postura política, possa, enfim, terminar no Estado do Rio
Grande do Sul, a partir de Porto Alegre, porque essa legislação se refere à
Porto Alegre.
Eu
acho que devemos ter uma prática e um discurso coerentes. Os Vereadores que
defendem que não pode haver a venda indiscriminada de spray para não estragar
órgãos públicos e monumentos, devem, também, servir para respeitar o processo
democrático. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt
que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, no
período das nove até as treze horas.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do
PPB, o PLL nº 066/97.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
indiretamente este Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol tem muita
importância. Por quê? Porque me deu o Presidente desta Casa a incumbência de, à
noite e durante tardes, fazer visitas à guarda municipal para poder avaliar as
necessidades de que essa guarda têm face a uma série de protestos que vêm se
fazendo aqui nesta Casa. O que eu tenho visto lá? O que encontrei no Grupo
Escolar Martim Aranha, onde um guarda foi sacrificado? Eu tenho encontrado as
paredes todas grafitadas. Paredes internas dos colégios, Sr. Presidente, todas
grafitadas.
Estou
fazendo esse trabalho, V. Exa. sabe, em consideração a V. Exa., porque não
tinha nada que fazer essas peregrinações, durante horas, fora do expediente. Eu
tenho encontrado, V. Exa. não sabe, todas as paredes grafitadas. O PT tem que
ter interesse de aprovar este Projeto, para que este material diabólico - não
tem nenhuma semelhança com o Orçamento Participativo - destrua todos os imóveis
do Município. Ontem à noite eu assisti, eram 11 horas da noite, eu estava
dentro de um grupo escolar, tudo grafitado! Como é possível isso? Nós temos que
coibir! Como? Fiscalizando, disciplinando a aquisição desse material. Parabéns
ao Ver. Reginaldo Pujol, ele tem razão! Aliás, isso deveria ser o objetivo de
toda a sociedade.
Na
minha opinião, alcançou qualquer rapaz pintando qualquer monumento, pau nele!
Apanha! Leva uma coça! É o único jeito! Claro que não é uma coça de inutilizar,
é uma coça de animar, porque ele não voltará mais a fazer isso. É a única
solução, tipo Singapura, nós colocamos disciplina e não veremos mais a
destruição dos monumentos, dos colégios. V. Exas. precisam ver a minha revolta
vendo essas paredes internas dos colégios todas grafitadas. Como é possível
entender isso? Nós temos que impedir isso! Violência com violência, Ver. José
Valdir, defendo a mesma tese que defendia há alguns anos. O indivíduo que
perturba a ordem pública propositadamente ou destrói o bem público, tem que
apanhar, para aprender que aquilo não se faz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 066/97. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com votos contrários dos
Vereadores Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Renato Guimarães e da
Vera. Maria do Rosário e a abstenção do Ver. Gerson Almeida.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 066/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com
votos contrários dos Vereadores Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir,
Renato Guimarães e Vera. Maria do Rosário.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o PLL
111/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, seja votado antes, já que estamos
esperando uma Emenda sobre o projeto ambiental.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João
Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1778/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
faculta a colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos)
nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus localizadas no Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 111/97. O Ver.
Paulo Brum está com a palavra para discutir.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A nossa
proposta é simples, visto que não temos a pretensão de acabar com os
atropelamentos, de acabar com as mortes de crianças e adolescentes em frente às
escolas. Esse Projeto chegou ao nosso gabinete por solicitação dos professores
da Escola Leonardo Da Vinci e da Fundação Tiago Gonzaga, em vista do trágico
acidente ocorrido em frente a essa escola, que vitimou uma criança.
Queremos,
com essa proposição, que fique facultada a colocação de sinalizadores físicos móveis,
na forma de placas ou cones plásticos, nas proximidades das escolas de 1º e 2º
Graus localizadas em Porto Alegre. Queremos colocar mais um equipamento que
possa conscientizar o motorista de que mais importante que o carro, é a própria
vida. É uma proposição simples e, com certeza, estaremos salvando vidas,
estaremos protegendo as nossas crianças, os nossos filhos, porque sabemos que
nessa idade, a criança, o adolescente é muito despreocupado, chega a ser, em
certos momentos, até afoito nas suas ações.
Nós,
sim, como cidadãos, como motoristas, temos o dever, temos a obrigação de buscar
meios que possam proteger e salvar vidas. Nós estamos apresentando esta
proposição e esperamos que os Senhores Vereadores possam votar favoravelmente.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir o PLL nº 111/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou
repetir o Presidente da Província de São Pedro do Rio Grande, em 1830, quando
ele dizia: “Chega de leis.” As leis que temos são suficientes, são boas, basta
que sejam aplicadas. Lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz.
Eu
entendo a proposição do Ver. Paulo Brum e a sua preocupação em propor, mas
algumas coisas precisam ser consideradas. Nós temos uma Procuradoria, que às
vezes é aceita, outras vezes não, mas a Procuradoria diz que não, que não cabe
ao Município legislar. Diz o seguinte: “A colocação de cones plásticos nas
proximidades das escolas não encontra previsão na legislação pertinente, sendo,
portanto, vedada a sua utilização para estes fins.”
Por
outro lado, há um instituto, na Casa, que é o pedido de diligência, e o Ver.
Lauro Hagemann usou essa oportunidade de fazer o pedido de diligência, e
perguntou: “Sendo o Projeto de natureza facultativa, existe possibilidade de
torná-la viável?” Responde o Executivo: “Não. Afora a questão jurídica, com a
qual também concordamos, entendemos que, operacionalmente, a sinalização é
complicada...” E por aí segue.
Pergunta
o Ver. Lauro Hagemann: “Em nosso entendimento, o Poder Público estaria
concedendo a terceiros poder de fiscalização e sinalização, por mais que o
Conselho Estadual de Trânsito e o Sistema Municipal de Transporte e Circulação,
Lei nº 8193, pensem o sistema, em sua totalidade, com a participação da
sociedade civil. É viável legalmente? Em caso afirmativo, como isso poderia
acontecer?” Responde o Executivo: “Entendemos que é totalmente inviável a
solicitação contida na minuta.” Pergunta, ainda, “Dado o nível das objeções apontadas
pela Procuradoria da Casa: “Quanto ao Projeto e referência à Legislação vigente
sobre sinalização de trânsito, quais os procedimentos que essa Secretaria tem
adotado, sobretudo..., etc”. “Todas aquelas previstas no Código Brasileiro de
Trânsito.”
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu louvo o esforço do Ver. Paulo Brum, mas se
existem leis, devem ser usadas. Facultar ao Executivo a adoção de uma medida,
ninguém o proibiu, a não ser o Código Nacional de Trânsito, e nós não estamos
acima do Código Nacional de Trânsito.
Entendo
que esse tipo de matéria não deve ser apreciado pela Casa e me posiciono
contrariamente. Posição pessoal, devo dizer, não consultei a Bancada, e
acredito que não precisamos sofrer o Veto do Prefeito num projeto de lei. Ou, então,
se o Prefeito não vetar, ele não sabe o que escreve, porque aqui ele escreveu
que vetará. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PLL nº 111/97.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muitas
vezes o Legislativo Municipal trabalha e vive às expensas da insuficiência do
Executivo. Esse espaço que o Executivo deveria ocupar é feito pelo Legislativo
em função da exaustão física e moral do Pedido de Providências. É fundamental
que se saiba que inúmeros pedidos de providências são feitos; a grande maioria
deles ficam perdidos no tempo e no espaço sem resposta desta iniciativa e, a
população de Porto Alegre através da TV CÂMARA, é testemunha do esforço deste
Vereador com relação ao Arroio Dilúvio. No dia de hoje, Ver. Paulo Brum, várias
equipes do DMLU, fardadas, adequadamente protegidos com equipamento de proteção
pessoal, estão trabalhando no leito do Arroio Dilúvio. Eu fui cumprimentar as
pessoas, manifestando o meu regozijo por esse tipo de atitude que já demora
anos e anos com pedidos e reportagem periódicas de jornais, sem nenhum
atendimento. Outro dia, o discurso do Ver. Fernando Záchia, aqui, era pedindo
uma sinaleira entre a Rótula da Carlos Gomes e a Nilo Peçanha; hoje há um
convite para missa de sétimo dia de um jovem, cuja vida foi ceifada exatamente
ali.
Quando
eu insistia em rotas alternativas em casos de alagamentos tive, durante o
Projeto, na pauta, na discussão, não só a votação contra, mas a hostilidade do
Partido dos Trabalhadores em relação a esse Projeto; nós tivemos a morte de um
menino no cruzamento das ruas José Gertum com a Teixeira Mendes, plenamente
evitável. Cansado dessa insuficiência do Executivo, o Legislativo tem feito
vários pedidos, inclusive o Ver. Reginaldo Pujol solicitou uma linha de
táxi-lotação para a Restinga, porque o Executivo não o fez. Se houver Veto do
Sr. Prefeito, vamos rejeitá-lo. Vamos fazer com que sejam colocados todos os
dispositivos preventivos à nossa disposição: Código de Trânsito, coonestando ou
não tudo o que for feito, mesmo as medidas mais dramáticas, para sinalizar,
para prevenir.
Sabendo
da ocorrência de tragédias devido à inexistência dessa aparelhagem, acho que o
Projeto do Ver. Paulo Brum tem que ser aprovado por unanimidade por esta Casa,
porque a simples colocação de cones e de placas despertará a atenção das
pessoas. Assim como se param os automóveis na estrada para fiscalização e para
multas, também podem ser adotadas essas medidas para reduzir a velocidade perto
das escolas. Isso é fundamental.
Nós
vivemos o paradoxo da pressa, pois queremos lentidão do trânsito em
determinados locais, e temos uma velocidade de até 200 quilômetros por hora num
automóvel. Nós temos que opor barreiras a essa faculdade que têm os veículos
automotores de correr, senão teremos tragédias. O ser humano está sempre
lado-a-lado com a tragédia. Se não evitá-la, se não preveni-la, vamos chorar
amargamente a omissão do Legislativo, que tem que agir e, mais do que isso, tem
que sobrepujar a ineficiência do Executivo, fazendo com que, muitas vezes um
projeto, que materialmente não teria amparo, seja de fundamental importância na
prevenção de acidentes.
Sou
totalmente favorável. A Bancada do PSDB vai votar a favor do projeto, porque
ele tem alto mérito, independente de qualquer outra análise. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir o PLL nº 111/97, tem a
palavra o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver.
João Dib diz que “chega de leis”. Como professor, que conviveu muito com
crianças nas portas dos colégios, digo: chega de mortes de crianças.
Não
vou-me ater aos aspectos legais. Todas as vezes sempre defendi os quebra-molas
na frente das escolas, e não poderia deixar de apoiar o Projeto do Ver. Paulo
Brum que é um Projeto - independente da questão legal, que teremos que ver como
saná-la - inteligente, porque quando ele propõe sinalizadores físicos móveis
isso possibilita que esses sinalizadores sejam colocados nos horários de
funcionamento das escolas. Portanto, não vamos criar sinalizações ou obstáculos
físicos que vão estar permanentemente colocados, obstruindo o trânsito, mas
apenas naqueles momentos onde há fluxo de entrada e saída das escolas. É
absolutamente necessário que se tome uma providência urgente na frente das
escolas, porque, senão, o império do automóvel sobre a vida humana, sobre a
vida das nossas crianças vai continuar acontecendo.
Esse
projeto do Ver. Paulo Brum tem o mérito indiscutível de abrirmos um grande
debate, inclusive faço um apelo para abrirmos um debate com o Executivo para
vermos como essa idéia pode ser viabilizada. Como o Vereador autor mesmo
coloca, ele foi extremamente cauteloso no seu Projeto para não adentrar em muitos
detalhes e jogar para a regulamentação.
É
um grande debate que nós vamos ter que fazer com os educadores, com as escolas
para vermos como depois se operacionaliza o Projeto.
Eu
acho que esta Casa que aprovou, aqui, placas sinalizando possíveis enchentes na
Cidade não pode deixar de aprovar um Projeto como este, que não trata de
possíveis questões, mas de questões já existentes, ou seja, centenas de
crianças atravessam ruas para irem às escolas e para retornarem as suas casas.
E os casos de atropelamentos também são conhecidos e noticiados.
Portanto,
este Projeto do Ver. Paulo Brum começa a atacar o problema e possibilita
abrirmos um grande debate sobre essa questão. Nós temos que buscar uma saída
que coíba a velocidade dos automóveis especialmente na porta das escolas.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. José Valdir, o Código Nacional de Trânsito é uma Lei
impositiva que, se cumprida, resolveria os problemas de segurança no trânsito.
A proposição do Ver. Paulo Brum é facultativa, não se sabe se vai ser atendida,
e V. Exa., quando falou em placas avisando sobre alagamentos com vias
alternativas, saiba que está escrito no Código Nacional de Trânsito que isso
deve acontecer, mas os cones não estão inseridos no Código e qualquer pessoa
pode, como a Secretaria Municipal de Transportes fez, se manifestar contrário.
O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. João Dib, eu disse que no campo
legal e jurídico eu não iria discutir, porque esta Casa tem que debater não
apenas as questões no campo jurídico, mas eu acho que, às vezes, esta Casa tem
que forçar o mundo jurídico a se adequar a que as leis também respondam às
necessidades concretas colocadas para a população.
Esse
Projeto do Ver. Paulo Brum tem outro componente - talvez nenhum Vereador
tenha-se dado conta, isto é, ele tem necessariamente que propiciar uma parceria
com a Escola e com a comunidade, porque, no momento em que se instalar esses
sinalizadores móveis, teremos que fazer um amplo debate em cada comunidade,
juntamente com as escolas, para viabilizarmos isso.
Com
isso, teremos a possibilidade de trabalharmos com a parceria para mobilizarmos
e conscientizarmos a população para que se engaje permanentemente nessa
fiscalização. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao 1º Secretário, Ver. Juarez
Pinheiro, que apregoe as Emendas encaminhadas à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos as Emendas nºs 01 e 02, de
autoria do Ver. Juarez Pinheiro, subscritas pela Vera. Maria do Rosário,
apostas ao PLL nº 131/98.
Emenda
nº 06, de autoria do Ver. João Dib, subscrita pelo Ver. João Carlos Nedel,
aposta ao PLE nº 031/98.
Emenda
03 e 04, de autoria do Ver. João Dib, subscritas pelo Ver. João Carlos Nedel,
apostas ao PLE nº 043/98.
Emenda
nº 05, do Ver. Fernando Záchia aposta ao PLE nº 043/98.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir o PLL nº 111/97.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o
Projeto do Ver. Paulo Brum, “faculta a colocação de sinalizadores físicos
móveis nas proximidades das escolas de 1º e 2º Graus, localizadas no Município
de Porto Alegre e dá outras providências”.
Não
gostaria de entrar no mérito da legalidade ou não do Projeto, mas o mais
importante, no Projeto, é a preocupação quanto à parte preventiva de tentarmos
evitar acidentes.
Todos
sabemos que é comum ocorrerem acidentes na frente das escolas, não só no
Município de Porto Alegre, mas em quase todas as grandes capitais. O Projeto
visa a essa discussão, porque, na medida em que ele faculta a colocação de
sinalizadores, vai ocorrer, isso, sim, dentro da comunidade educativa, uma
ampla discussão para saber que medidas se poderão tomar para evitar acidentes.
O Projeto, cita a Escola Leonardo da Vinci em função do acidente ocorrido lá.
Mas eu lembro o Colégio Rosário, que fica, praticamente, no Centro da Cidade.
Experimentem
atravessar a Avenida Independência, na frente do Colégio Rosário. Primeiro, há
um determinado trecho em que só o ônibus está em sentido contrário aos demais
veículos; segundo, a faixa é bastante larga, e se a pessoa for morosa, ela
correrá o risco de que o sinal mude enquanto ela estiver atravessando a
avenida. Não temos uma cultura de respeito aos transeuntes, especialmente aos
escolares, e é comum, principalmente nas horas de entrada e saída das escolas -
essa é a preocupação do autor do Projeto -, quando ocorre um enorme
congestionamento, um ou outro motorista desavisado causar acidente.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. concede um aparte? (Assentimento
do orador.) É necessário, além de um projeto dessa natureza, o concurso das
próprias escolas e de suas direções. No caso de algumas escolas, localizadas no
Centro da Cidade, ou do próprio Colégio Rosário, no Bairro Independência, mas
praticamente no Centro, o poder público precisa ter uma ajuda maior das
escolas. O poder público, por si só, não pode pensar todas as questões,
inclusive de escolas particulares. Elas têm que buscar o poder público para,
juntos, verem uma forma de melhorar as condições de segurança da própria
escola. A questão da segurança, na escola e da escola, tem que ter,
necessariamente, o concurso da escola, particularmente das escolas privadas. A
última questão é o processo educativo, hoje feito na Cidade pela Secretaria
Municipal do Transporte, junto aos pedestre e motorista.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: É essa a linha de raciocínio que vamos
seguindo, ou seja, a preocupação de fazer uma ampla campanha educacional para
que a comunidade educativa possa, realmente, discutir o que ocorre. Todos sabemos
que é muito grave a situação em Porto Alegre: é a questão das filas duplas, é a
alta velocidade, é o não respeito à sinalização. O Projeto chega em boa hora,
porque faz com que a sociedade civil organizada, mais uma vez, possa discutir.
O que se quer é que as escolas possam ter mais segurança, que nós, pais,
possamos ter a certeza de que os nos filhos possam chegar em casa salvos e
tranqüilos.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Desejo adicionar um pensamento: por que não é regulamentada uma
velocidade de trânsito em Porto Alegre? V. Exa. deve saber que há indivíduos
que andam a 80 Km na Cidade. Há uma legislação, mas não se cumpre! Não estou
dizendo que a Guarda Municipal ou a fiscalização da Prefeitura não cumprem sua
missão, mas é impossível conviver-se com a alta velocidade com que andam os
automóveis.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Concordo plenamente. Por exemplo, no
Colégio Leonardo Da Vinci, na Av. Icaraí, é um lugar onde os veículos
transitam, normalmente, a 80 Km. A sua linha de raciocínio é correta. Temos que
fazer uma conscientização, e, infelizmente, o Poder público tem que autuar de
maneira firme, ou seja, multar, pois quando a pessoa sente no bolso, faz uma
reflexão.
O Sr. Pedro Américo Leal: Os 33 Vereadores são fiscalizadores de
tudo que é feito em Porto Alegre. Toda a sugestão deve ser bem-vinda e
apreciada pelo Poder Público, porque estamos cumprindo uma missão. Esta sala,
aqui, é uma sala de sugestões. Às vezes, o Executivo fica sensível com nossas
sugestões. Não somos fiscalizadores somente somos os que fazem as sugestões.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Nós estamos indo para esse entendimento.
O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exa. pegou muito bem o intuito da nossa proposta. O que queremos
é que haja algum equipamento, algum mecanismo que faça com que o motorista
volte sua atenção para a questão das escolas e das crianças. O que queremos com
isso? Chegar a um ponto que ele tenha que diminuir a sua velocidade. O
atropelamento acontece, como o Ver. Pedro Américo colocou, em alta velocidade.
O motorista a 10, 20, 30 Km, por hora ele tem como parar o seu carro e evitar o
atropelamento. Queremos chamar atenção do motorista para que o mais importante
de tudo isso é a vida humana, são as crianças que precisam da nossa proteção.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Por isso, entendemos que o Projeto,
voltamos a insistir, sem entrar na legalidade, é altamente meritório, porque
pode fazer com que toda a comunidade, a sociedade, discuta os seus problemas de
trânsito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir o PLL nº 111/97.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
o Projeto, de autoria do Ver.. Paulo Brum, que faculta a colocação de
sinalizadores físicos, móveis, nas proximidades das escolas, pelo debate que
suscitou nesta Casa, nesta manhã, já demonstra a sua importância. Quem em Porto
Alegre tem filhos em idade escolar e que não se sobressalta, todos os dias,
quando seus filhos vão e quando saem das escolas?
A
questão do trânsito em Porto Alegre tem sido pauta de debate nesta Casa por
vários motivos, pela ausência de sinaleiras em locais fundamentais, como é o
caso da Av. Carlos Gomes, da Av. Princesa Isabel e outras. Quantas vezes
discutimos, aqui, a importância de uma sinalização correta na Av. Diário de
Notícias, quando tinha suas áreas ocupadas por moradores. É incrível que,
quando ali estavam aquelas três vilas, essa questão não foi solucionada, mas,
com a remoção daquelas populações e a colocação de estabelecimentos comerciais,
a sinalização foi feita. Temos que discutir, através do Projeto do Vereador, a
lógica dessa política de trânsito de Porto Alegre.
Pelo
novo Código de Trânsito e pelos acordos assinados posteriormente a implantação
dessa legislação, a responsabilidade do trânsito de Porto Alegre é do
Município. Evidentemente, nenhum governo, por si só, resolve o conjunto dos
problemas. É preciso que a comunidade e as instituições que nela vivem,
envolvam-se nisso. Mas é preciso uma determinação pública, uma vontade
política, uma clareza para que as pessoas se engajem nesse processo. Por trás
das dificuldades do trânsito da nossa Cidade há a dificuldade de compreensão
para ações educativas. Não basta apenas uma ação fiscalizadora e a reprodução
de multas, inclusive sem o aviso dos usuários. Com a implantação de um novo
Código de Trânsito, é preciso que o Poder Público se responsabilize por
orientar a população e por criar alternativas para que a população possa
cumprir esse código.
No
caso do Projeto do Vereador, que trata da questão do trânsito na porta das
escolas, é super importante que discutamos, mas essa lei tem que preceder
iniciativas concretas da Prefeitura de Porto Alegre que tem que implantar
sinaleiras, que tem que colocar pessoas responsáveis na porta das escolas,
criando, inclusive, passarelas onde forem necessárias, porque só assim,
poderemos diminuir e, quem sabe, resolver o número de acidentes de trânsito na
porta das escolas. A porta da escola é um local especial, porque em alguns
momentos há um grande fluxo de veículos que ali transitam, porque os pais vão
buscar os seus filhos. Saem das escolas os adolescentes, em geral, em correria,
e se expõem a um trânsito intenso e, na maioria das escolas, não temos, sequer,
sinalização. Muitas vezes, as faixas amarelas colocadas no asfalto em frente às
escolas, são feitas com tintas que saem em pouco tempo, e, durante o ano
inteiro, não são percebidas.
O
Projeto tem que suscitar a responsabilidade do Poder Público Municipal, a
responsabilidade da Prefeitura de Porto Alegre que hoje é, efetivamente, a
responsável pelo trânsito de Porto Alegre. Também é importante responsabilizar
os motoristas, que passam em frente às escolas; a responsabilidade dos pais que
buscam seus filhos; as parcerias que foram colocadas aqui. O parceiro
fundamental e mais responsável pela questão do trânsito e pela preservação da
vida das crianças que estão na escola, é o Poder Público Municipal.
Esta
Casa tem que aprofundar esse Projeto e discutir alternativas, investimentos
para essa área do trânsito para que venha a preservar a vida de todos e, de uma
forma muito especial, a vida das crianças e dos adolescentes que estão nas
escolas. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir o PLL nº 111/97.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ouço,
às vezes, algumas intervenções com uma tremenda superficialidade que me espanta.
Alguns acham que o problema do Dilúvio é apenas tirar o lixo de vez em quando.
Nunca ouvi falar que a questão principal do Dilúvio é o assoreamento e a
quantidade enorme de esgoto que se coloca lá - que é uma dívida antiga da
Cidade - e que as administrações populares estão recuperando paulatinamente.
Ouço
essa questão do trânsito e acham que a colocação de milhares e milhares de
sinaleiras resolverá o trânsito. O trânsito da Cidade tem que ter segurança,
mas tem que ter fluidez. A Cidade precisa andar, precisa se mover. E toda a
intervenção até aqui, embora concorde com algumas delas, centra a discussão do
trânsito, única e exclusivamente, no transporte individual. Tenho dito, em
outras ocasiões: ou nós avançamos no transporte coletivo, assim como outras
cidades, que resolveram a questão do transporte do seu povo por esse caminho,
ou não há solução.
Temos
uma relação entre população e automóveis que é de Primeiro Mundo: 1,2 pessoas
por automóvel se deslocando por nossas ruas. Já ouvi, várias vezes, o
Secretário de Transportes transmitir esse dado: 1,2 passageiros por veículo.
Não há recursos públicos suficientes para resolvermos essa questão. As
estatísticas dos últimos ano mostra que o número de acidentes, e o número de
acidentes com morte em Porto Alegre, decresceram significativamente, mais de
13%, esse é o percentual. Mas não adiantará colocarmos um número grande de
sinaleiras na Cidade porque isso vai diminuir a velocidade do trânsito - estou
longe de dizer que temos que andar com alta velocidade, não é isso - mas vai
diminuir a velocidade média do trânsito, portanto a Cidade vai andar mais
lentamente e vamos ter mais engarrafamentos.
O
que temos que discutir é a ampliação do transporte coletivo, essa é a questão,
temos que discutir a implementação do Código de Trânsito Brasileiro porque ele
já traz todas as medidas necessárias para que tenhamos um trânsito seguro,
rápido. É isso que temos que fazer.
Sei
que a intenção do Projeto é muito boa, mas, se não são pessoas com conhecimento
de trânsito que vão sinalizar as vias junto às escolas, podemos ter algum
efeito positivo, mas também podemos ter dois efeitos negativos: em primeiro
lugar, piorar a situação, e, em segundo lugar, criar acidentes com a intenção
de diminuí-los.
A
SMT fez uma avaliação e um levantamento onde diz que nas sinaleiras de
pedestres acontece um número enorme de acidentes, porque os motoristas que,
infelizmente são os causadores dos acidentes, terminam atropelando as pessoas,
pois elas, mesmo vendo o sinal vermelho para os veículos, atravessam a via,
sendo atropeladas. É um equipamento que não resolverá, se não for trabalhada a
questão educacional do trânsito, o que pode é trazer mais acidentes do que
resolver.
O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exa. faz um apanhado bem genérico a respeito da situação do
trânsito, mas quando apresentamos essa proposição foi no sentido de trazer para
esta Casa este debate, esta questão que tanto nos preocupa que são os
atropelamentos de crianças na frente de escolas. Com relação à colocação dos
dispositivos móveis, eles jamais ficariam sem controle do órgão responsável
pela fiscalização do trânsito em Porto Alegre. Então, na própria
regulamentação, com certeza, agora a EPTC que faz essa fiscalização, essa efetivação
do processo de controle do trânsito de Porto Alegre, ficaria sob sua
responsabilidade, em conjunto com as escolas, com as associações de pais e
mestres.
A
nossa proposta é para chamar as pessoas ao debate e trazer a esta Casa essa
questão que tanto nos preocupa na busca de apresentarmos, quem sabe, um
dispositivo que impeça de haver tantos atropelamentos em frente às nossas
escolas.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Entendo a intenção do Projeto e concordo
com ela, mas se vai haver um acompanhamento da EPTC é melhor que deixemos que
ela controle o trânsito nas proximidades das escolas. Isso dará mais segurança,
porque são pessoas treinadas para isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores para
discutir, encerramos a discussão. Em votação. O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar o PLL nº 111/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
confesso que, ao manifestar-me contrariamente a um Projeto do Ver. Paulo Brum,
tenho sempre dificuldade, pois trata-se de uma pessoa extremamente sensível,
entendo sua sensibilidade, mas não posso deixar de me posicionar de acordo com
minha consciência.
Ouvi
aqui a preocupação de alguns Vereadores com as crianças nas escolas. No meu
caso, se não tenho filhos para ir à escola, tenho netos. Portanto, tenho
preocupação também com meus netos.
Por
outro lado, tenho uma vivência bastante grande e sei que a lei inócua é a que
mais prejudica a boa lei. Temos uma Lei, que é o Código Nacional de Trânsito,
festejada por todo o Brasil e que está surtindo efeito, como foi dito pelo Ver.
Guilherme Barbosa, que diz que Porto Alegre tem 1,2 habitantes por carro. Não,
na realidade são 2,2 habitantes. São seiscentos mil carros para um milhão e
trezentos mil habitantes.
De
qualquer forma, a lei inócua prejudica a boa lei. Temos um corpo de guardas,
chamados “azuizinhos”, que poderiam e deveriam fiscalizar a saída das escolas
até porque a presença da autoridade de trânsito supera toda a sinalização.
Não
acho, em absoluto, que a colocação dos cones ou das placas venham a decidir o
problema. Ao contrário, acho que vai agravar o problema. A criança pensa que
está descendo em segurança, mas ao lado está passando veículos em alta
velocidade, e ele tem menos segurança. Portanto, só quero dizer da minha
preocupação com o que vai acontecer. Eu continuo dizendo, a lei inócua é a mais
prejudicial a boa lei. A boa lei é o Código Nacional de Trânsito, incensado por
todos os brasileiros. É por isso que eu me coloco contrariamente, porque não
acho que vai dar segurança, ao contrário, penso que dará insegurança e não
tenho como dizer de forma diferente. É uma questão de bom senso, é uma questão
de profissionalismo, até, porque comecei a vida pública na Secretaria Municipal
de Transporte.
Então,
não tenho outra forma de dizer que eu acho que esta lei, que é facultativa, que
não é obrigada a ser utilizada, está fazendo um malefício para o Código
Nacional de Trânsito. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
encaminhar, como autor, o PLL nº 111/97.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
independente do resultado que vai ocorrer desta votação e até entendendo a
posição do Ver. João Dib, nós já nos sentimos satisfeitos, de consciência
tranqüila, porque trouxemos para esta Casa um problema tão gritante do nosso
dia-a-dia. Esta Casa, a Casa do Povo, tem, sim, que buscar soluções, apresentar
meios que possibilitem que os nossos cidadãos sintam-se bem em viver nesta
Cidade. É por isso que nós, Vereadores, preocupados com estas questões que
envolvem o dia-a-dia dos nossos cidadãos, das nossas crianças, afoitas,
despreocupadas, temos que buscar mecanismos que possibilitem a sua segurança.
Queremos
agradecer a participação dos Vereadores que defenderam este Projeto, colocaram
as suas posições, que, com certeza, é a mesma preocupação que temos com os
nossos filhos, com as nossas crianças. Por isso, Sr. Presidente, independente
do resultado desta votação quero, de antemão, agradecer a esta Casa porque
trouxemos ao debate este problema que, sem dúvida, é uma questão que envolve a
preocupação de todos os pais. Por isso, peço aos Srs. Vereadores para que votem
conscientes e que votem a favor deste nosso Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o PLL nº 111/97.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, no exercício da
Presidência, Srs. Vereadores, vamos votar o Projeto do Ver. Paulo Brum que
faculta a colocação de sinalizadores físicos, móveis, placas ou cones plásticos
nas proximidades das escolas de 1º e 2º Graus.
Ouvi
o Ver. João Dib dizer da ilegalidade da legislação proposta pelo Ver. Paulo
Brum. Imaginem que o Ver. Paulo Brum está facultando a colocação desses
sinalizadores. Imaginem os Senhores que, principalmente “nas proximidades das
escolas, temos uma grande insegurança” e, essa insegurança, aumentou após o
advento dos “azuizinhos” porque antes, Ver. Pedro Américo Leal, a Brigada
Militar, que tem um grande contingente, conseguia, de uma maneira ou de outra,
cuidar das proximidades das escolas. Quando esse controle passou para os
“azuizinhos”, como eles têm um contigente pequeno, como são poucos os “azuizinhos”,
eles não podem ser distribuídos pelas escolas.
Vejo
muitos deles aglomerados no centro da Cidade, porque o objetivo dos
“azuizinhos” é multar os motoristas que estão mal-estacionados no centro. Não
vi ainda nenhum “azulzinho” multando por excesso de velocidade, até porque são
poucos, é difícil que estejam colocados em locais onde se registra excesso de
velocidade. Nas proximidades das escolas, como eles não podem estar presentes,
são muitas as escolas que temos no Município, a insegurança dos alunos aumentou
em demasia, porque a velocidade dos motoristas, agora, é licenciosa, tem
impunidade. Quando os motoristas aumentam a velocidade dos seus veículos para
passar em frente às escolas, não são mais multados. A Brigada Militar, que
antes fazia esse trabalho e que agora não faz mais, está fazendo uma grande
falta principalmente nas escolas.
O
Ver. Paulo Brum está tentando diminuir esse perigo por que passam as crianças.
Não vai eliminar totalmente esse perigo, seria impossível. Só vai ser eliminado
esse perigo, na sua totalidade, quando tivermos punições a exemplo daquelas que
são aplicadas em países de Primeiro Mundo. Ouvi que na Inglaterra, motoristas
que estão dirigindo bêbados, perdem a propriedade do veículo, perdem o carro.
Hoje,
os motoristas passam em alta velocidade na frente das escolas, atropelam
crianças, matam e não acontece, absolutamente, nada. O que o Ver. Paulo Brum
quer é diminuir esse perigo, não vai eliminar esse perigo, que bom que fosse
isso, mas vai diminuir, ou pelo menos, é uma tentativa a mais para que esse
perigo possa ser diminuído.
Quero
chamar a atenção dos Srs. Vereadores para o perigo dos “azuizinhos”, um
contingente pequeno, multando em demasia carros que estão mal-estacionados, não
punindo os motoristas que, em alta velocidade, colocam em perigo as vidas das
crianças nas proximidades das escolas.
Falta
de contingente? Ora, isso deveria ter sido previsto! O Município, quando quis
para ele esse serviço, quis ganhar dinheiro, quis encher as burras municipais,
deveria ter feito essa previsão. Será que o Município pode ter um contingente
de “azuizinhos” suficientes para fiscalizar as ruas da nossa Cidade e,
principalmente, fazer com que as proximidades das escolas estejam bem
fiscalizadas para que a velocidade não seja excessiva nesses locais?
Quero
aplaudir a iniciativa do Ver. Paulo Brum e é claro que este Plenário só pode
votar a favor da diminuição do perigo para as crianças das escolas. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar, pelo PFL, o PLL nº 111/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, às vezes
parece que não sabemos o que estamos votando. O que o Ver. Paulo Brum pretende
é facultar a colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones
plásticos) nas proximidades das escolas de 1º e 2º Graus localizadas no
município de Porto Alegre e dá outras providências.
(Lê
o art. 1º e 2º e o art. 3º, do PLL nº 111/97.)
Perfeito,
Vereador. Fazem um rolo com um Projeto bem-intencionado como este, correto e
simples. Não está impondo nada, está facultando, está chamando para essa luta
de preservação da vida das crianças, as comunidades, as escolas. Foi dito aqui:
Olha, o Município tem responsabilidade, mas as escolas também têm que
participar. É isso que está sendo proposto.
Quando
eu analisei o Projeto, na Comissão de Constituição e Justiça, tive a
oportunidade de afirmar, num Parecer conciso, como quer o Ver. João Dib, que a
matéria é legal e regimental. Sustento essa posição.
Afinal,
os tempos atuais não dizem que toda a fiscalização do trânsito da Cidade de
Porto Alegre é competência do Município? É feito por uma empresa que nós
criamos, aqui, com essa finalidade?
Quem
autoriza medidas que incidem até no bolso de cada um com aplicação de multas?
Quem determina essas mudanças no trânsito e ninguém pergunta para nós?
Chega
ali, na Avenida Ipiranga, por exemplo, uma pessoa menos avisada, sem nenhuma
sinalização, continua na Avenida Ipiranga tentando acessar o bairro pela Avenida
Beira Rio e fica obstado, porque a Prefeitura colocou, sem perguntar para
ninguém, impedimentos físicos que fazem com que se tenha que voltar para o
centro da Cidade.
Agora,
o Vereador num Projeto, tenta fazer as coisas simples. O Ver. Pedro Américo que
gosta de acentuar essa expressão: simples. Ninguém quer fazer as coisas
simples. Querem fazer as coisas complicadas, um tratado de filosofia. Querem
discutir quais as correntes doutrinárias que têm que predominar e não são
capazes de atentar para um Projeto como esse do Ver. Paulo Brum, que
simplesmente diz o seguinte: “Faculta-se a colocação, junto às escolas, nas
proximidades das escolas, de” - usando as expressões do projeto -, “placas ou
cones plásticos, que serão, inclusive, regulamentados pelo Município que
através dos órgãos técnicos procurarão ajustar o máximo possível esse Projeto
às determinações do Código de Trânsito Brasileiro”. e, sobretudo, algumas
disposições de ordem técnica que, eventualmente, a Casa não tenha levado em
conta. Este não é um órgão técnico, aqui é um órgão político com
responsabilidade de olhar as coisas politicamente, como o fez o Ver. Paulo Brum
que, com a sua sensibilidade própria, que tem caracterizado inúmeros Projetos
que tem trazido à votação nesta Casa e que tem merecido a nossa aprovação, traz
mais este para complementar o trabalho que vem realizando.
Meus
cumprimentos, Ver. Paulo Brum, evidentemente, com muita honra, votarei
favoravelmente ao seu Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nos termos do § 6º do artigo 218 do
Regimento a Vera. Sônia Santos solicita Licença para Tratamento de Saúde, no
dia de hoje, para a Vera. Tereza Franco.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Vera.
Tereza Franco, e dada posse ao Suplente, conforme conta na Ata.)
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
comunico, logo de saída, que a nossa Bancada não fechou votos. Portanto, Ver.
Paulo Brum, teremos votos a favor, contra e talvez algumas abstenções. Isso
mostra que o assunto trazido por V. Exa. para debate nesta Casa é polêmico. Eu
quero precisar uma informação que eu tinha passado na outra intervenção e o
Ver. João Dib colocou um outro número. Na verdade, eu tinha dito que a relação
entre passageiros e automóveis era de 1,2 para cada veículo. O Ver. João Dib
entendeu que se tratava da população de Porto Alegre. O número de 1,2
passageiros por veículo é um número baixíssimo. Os veículos que estão nas ruas
com 500 kg, 700 kg estão circulando para transportar 70 kg, que seria o peso de
uma pessoa e um pouco mais. De qualquer ponto de vista, isso é um absurdo,
inclusive do equilíbrio energético também.
Surpreendi-me
com o encaminhamento do Ver. Luiz Braz, porque acho que o trabalho que o nosso
Presidente tem feito na Casa não tem permitido que V. Exa. veja o que se passa
na Cidade. O que tínhamos antes com a Brigada e por dificuldade de efetivo da
Brigada, era um controle muito tênue do trânsito na nossa Capital. Agora, com a
municipalização é que estamos aumentando significativamente o controle e a
orientação do trânsito da nossa Cidade. O número que eu trouxe antes da redução
de acidentes e de acidentes com morte em Porto Alegre é também, e muito,
resultado do trabalho dos fiscais de trânsito da nossa Cidade. Tem ainda que
melhorar, sim. Há, ainda, alguns exageros na forma de abordagem do cidadão. Mas
o trânsito tem melhorado muito em nossa Cidade, exatamente pelo controle do
Município. Não há dúvidas. E as estatísticas estão aí para mostrar. Não é uma
visão do eu acho; os números estão aí para mostrar. Vai melhorar muito mais.
Os
jornais estão informando várias “blitz” já realizadas pelo Município, pela
EPTC, na questão da velocidade. Estão sendo implementados na Cidade os chamados
pardais e os chamados caetanos para melhorar o controle sobre o trânsito.
Então, acho que a Cidade é outra, não a qual o Ver. Braz se referiu. Em Porto
Alegre melhora o trânsito, aumenta o controle e aumenta a orientação do
trânsito. Há muito ainda a ser feito, não resta dúvida.
E com relação ao Projeto do Ver. Paulo Brum,
reconheço o mérito da sua intenção mas, pessoalmente - eu já disse que a
Bancada estará liberada -, acho que, na tentativa de resolver um problema nós,
possivelmente, estaremos criando dois: piorando a circulação, porque vamos
estar impedindo, de forma não-adequada, o trânsito nas proximidades das escolas
e, também, criando mais acidentes, porque se a sinalização não é bem-feita, ao
invés de proteger, ela deixa mais vulnerável o cidadão e no caso é o cidadão
criança que precisa muito mais de proteção. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Annamaria Gularte está com a
palavra para encaminhar, pelo PSDB, o PLL nº 111/97.
A SRA. ANNAMARIA GULARTE: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores
Vereadores, cidadãos de Porto Alegre, na minha visão, merece aplauso a
iniciativa do Ver. Paulo Brum, com relação a tentativa de diminuir os perigos
que encontramos no trânsito no dia-a-dia. Infelizmente nós temos pessoas que
ainda não se deram conta da gravidade de ter um carro que deveria servir para
locomoção apenas, para o transporte, mas esse veículo é utilizado como uma
arma. Vemos diariamente isso.
Hoje,
com o a nova Lei do trânsito que, ao meu ver, não é perfeita, mas já contém
artigos que procuram minimizar e auxiliar os problemas de trânsito, através de
certas coações, são artigos muito fortes, porque mexem no bolso do
contribuinte. Então, a partir do momento em que se mexe no bolso do
contribuinte, aí ele pensa duas vezes ao botar o pé mais forte no acelerador.
Então essa nova Lei é muito boa, mas temos de levar em conta a fiscalização na
aplicação desta Lei. Como disse há pouco o Ver. Guilherme Barbosa, os chamados
“azuizinhos”, os guardas municipais de trânsito, de Porto Alegre, às vezes,
abordam de forma agressiva o condutor do veículo, mas nós temos visto que,
muitas vezes, realmente com razão.
Nós
temos lido proposições de cidadãos de Porto Alegre que falam contra os
“azuizinhos”, diariamente, nas colunas dedicadas aos leitores dos veículos de
comunicação desta Cidade, pessoas que falam contra e de pessoas que dão o seu
voto aos “azuizinhos”. Na verdade, na Europa, - já tendo vivido lá - nós
sabemos que as pessoas, na Alemanha, as pessoas têm a preocupação em dirigir de
forma mais adequada, de dirigir mais devagar, estacionar direito, etc., porque
as multas são altíssimas, assim como na Inglaterra, etc.
Disse,
há pouco, o Ver. Luiz Braz que o condutor que mata alguém no trânsito terá o
seu carro leiloado e esta receita é distribuída às famílias das vítimas,
àqueles que tiveram seus familiares falecidos no trânsito. São essas medidas
que fazem com que as pessoas se conscientizem.
Mas,
gostaria de saber - e já apresentei Pedido de Providências - para onde vai o
dinheiro que está sendo arrecadado nesta cidade, que é uma importância muito
alta. Para onde vai este dinheiro após ser recolhido pela Fazenda Municipal? É
uma coisa com a qual devemos estar preocupados. Aqui, nesta tribuna, já tivemos
pessoas reclamando dos “azuizinhos”, eu mesma já tive multas indevidas e
recorri, enfim, devemos, como Vereadores - como disse aqui o Ver. Pedro Américo
Leal - ser fiscalizadores das coisas que ocorrem em nossa cidade. Vamos também
ser fiscalizadores para sabermos para onde vai esta importância arrecadada. Não
sei se posso dar o aparte ao Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa. está esgotado.
A SRA. ANNAMARIA GULARTE: Então, Sr. Presidente, gostaria que o
Projeto do Ver. Paulo Brum fosse aceito pela Casa, porque neste momento é
necessário que alguma coisa seja feita para minimizar os perigos do trânsito.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Pedro Ruas, o PLL nº 111/97. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM; 3 votos NÃO; e 3 ABSTENÇÕES.
Em
votação o Requerimento de dispensa do envio das Emendas nºs 3, 4 e 5, apostas
ao PLE nº 43/98, para parecer nas Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Henrique Fontana solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Henrique Fontana, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
3217/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/98, que dispõe sobre o licenciamento
ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental
e dá outras providências. Com Emendas
nºs 01 e 02. Urgência.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB, COSMAM e
CEDECONDH. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto
e das Emendas nºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 043/98. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando
esta matéria foi apregoada na Casa, eu desde logo, no primeiro dia de Pauta,
dia 25 de novembro, fiz um alertamento que era uma matéria complexa e que,
evidentemente, deveria merecer um exame adequado da Casa pelo que de importante
ela encerrava. Dizia eu que temia que nós fôssemos compelidos a votar essa
matéria em regime de urgência.
Ora,
Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a todos os colegas que conseguiram ler
todo este Projeto. Vou confessar, lisamente, eu não li todo o Projeto.
Cumprimento os colegas que conseguiram ler todo o Projeto.
O
Projeto tem incluído, entre eles, várias relações de atividades aonde terá a
possibilidade de incidência das normas determinadas por essa lei. São oito
folhas com uma relação que estabelece mais ou menos trinta atividades como, por
exemplo, beneficiamento de borracha natural, fabricação de móveis, álcool,
tinta, artigos de material plástico, manilhas, vinho, cantina rural e vinagre.
Todas essas atividades, pelo que eu estou lendo, terão algum tipo de impacto no
ambiente e para cada uma delas terá uma norma de licenciamento distribuído
naquelas três hipóteses que o relator, inteligentemente, nos flagra.
Sr. Presidente, com toda a lisura, estou
cumprimentando esses colegas. Parece que o Ver. Gerson Almeida é um dos mais
bem esclarecidos nesse Projeto, deve tê-lo lido e relido. Eu não consegui lê-lo
totalmente, estamos numa correria neste final de ano aqui, todo o dia é um
projeto complicado que nós votamos, tem mais o II Plano Diretor.
Eu
quero confessar lisamente: tenho um temor muito grande de votar essa lei, mas
muito grande mesmo. E olha que eu não sei fazer nada com medo. Não sei se esse
temor que me envolve agora, por todas razões que estou dizendo, que não vou...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, estou me
inscrevendo e cedendo o meu tempo a V. Exa.
O SR. REGINALDO PUJOL: É muita bondade sua, Sr. Presidente, e
eu aceito até para provocar um debate mais amplo. A adequação à política
nacional de meio ambiente gera esse projeto de lei constituído de 27 artigos e
de vários anexos, com destaque colocado e como foi flagrado no parecer prévio,
que diz que “a taxa de licenciamento ambiental prevista no art. 14 e seguintes
do projeto sob análise está em conformidade com o art. 145, da Constituição
Federal, que diz o seguinte: ‘A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia ou
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.”
Ainda,
conforme o art. 150, I e III, b: “As taxas como espécie de gênero e tributo só
podem ser criadas e aumentadas por lei e arrecadadas se a lei que as houver
criado ou aumentado estiver em vigor antes do início do exercício financeiro em
que devem ser recolhidas.” É a anualidade da lei. “Pelo exposto entendo que não
há impedimento de ordem jurídica à tramitação da matéria”.
Tudo
correto, Sr. Presidente, só que eu tive, no máximo, vinte dias, no meio de toda
essa tropelia, para examinar essa matéria. Estou confessando lisamente. Vou
deixar que o Dr. Dib me oriente nesse particular. O Dr. Dib é um homem
esclarecido e tem, comigo, esse tipo de preocupação. Como é que nós nos vamos posicionar
diante desse contexto todo, Dr. João Dib?
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador Pujol, eu comungo com V. Exa. sobre o desrespeito do
Executivo Municipal para com o Legislativo, mandando esse Projeto para ser
votado da forma como está sendo votado agora.
No
entanto, o Ver. Alberto Moesch, que fez o relato pela urgência, procurou se
assessorar da melhor maneira possível. Nós estamos colocando algumas Emendas,
que não são de modificação profunda, mas que melhoram, por certo, o Projeto que
o Executivo mandou e que deveria ter mandado muito antes.
O SR. REGINALDO PUJOL: De fato, as Emendas assinadas pelo Ver.
Alberto Moesch atenuam a excessiva burocratização a que as atividades, em
geral, ficarão submetidas em Porto Alegre. Eu li, aleatoriamente, alguns casos,
mas há trezentas ou quatrocentas atividades, que, no entendimento do
legislador, vão ficar submetidas a algum tipo de licenciamento prévio, a algum
tipo de procedimento burocrático. Diz, aqui: “Sauna, escola de natação,
clínica, estética, atividades que utilizem combustível sólido, líquido ou
gasoso; atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo que promova
queima de resíduos sólidos; atividades agropecuárias ou correlatas, como área
potencial a ser irrigada para arroz; área potencial a ser irrigada para outras
culturas; barragens.”
É
um universo que está colocado.
Então,
Sr. Presidente, deliberadamente estou provocando a vinda, à tribuna, de pessoas
que tenham melhor conhecimento do que eu, para que me tragam a palavra
tranqüilizadora que não tenho no momento. Os temores que ontem coloquei, estou
colocando hoje, com mais tempo. Sei que é uma adequação à nova realidade, mas
lamentei desde o começo. Esta nova realidade não nasceu em novembro; nasceu
muito antes. Este Projeto de Lei, que poderia estar aqui há mais tempo, que
poderia ter passado pelas Comissões Técnicas da Casa, acabou sendo objeto de
análise da Comissão Conjunta, e estamos fazendo, no final da Legislatura, no
dia 15 de dezembro, a adequação a uma lei que foi ditada no dia 13 de fevereiro
de 1998. Ficamos um ano inteiro para fazer o que poderíamos e deveríamos ter
feito antes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra
para discutir o PLE nº 43/98.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste
momento de discussão do Projeto, quero, em meu nome particular, não sei se da
Bancada, reconhecer de fato essa limitação que o Ver. Reginaldo Pujol coloca.
Talvez essa matéria não tenha passado, assim como outros projetos importantes,
relevantes, por um debate mais exaustivo e minucioso.
Reconhecendo
isso, quero, também, reconhecer que o Ver. João Carlos Nedel, em nome da
Bancada do PPB, que foi Relator da Comissão Conjunta, assim como o Ver. Alberto
Moesch, que na semana passada exercia a titularidade na Casa e também por ser
uma pessoa ligada aos debates e às questões do meio ambiente, já que foi
representante da Ordem dos Advogados do Brasil na Comissão de Meio Ambiente,
tiveram uma importância significativa para que esse Projeto pudesse ter
viabilizado o seu debate e a sua votação no dia de hoje.
Feitos
esses registros, informo que a Resolução nº 237/97, do CONAMA, restabeleceu as
possibilidades, reorganizou ou redefiniu o papel do município no licenciamento
ambiental. Portanto, é essa Resolução o instrumento legal que permite ou, pelo
menos, amplia a possibilidade de o município assumir, numa amplitude muito
maior do que até então era permitido, as tarefas de licenciadora ambiental. O
município é membro integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente e, como tal,
tem atribuições já consagradas há muito tempo.
Com
a Resolução nº 237/97 essas atribuições podem ser bastante ampliadas e,
portanto, o Município vem com o objetivo de se adequar a isso e usar o conjunto
das possibilidades que ela permite. Por que isso? Porque Porto Alegre é uma das
grandes cidades do País e, como tal, já tem uma Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e uma política de gestão ambiental urbana; Porto Alegre, inclusive,
tem a primeira Secretaria de Meio Ambiente do País. Isso tem feito com que a
nossa Cidade tenha acumulado uma capacitação tanto administrativa quanto
teórica, inclusive de relação social, que lhe permite assumir o licenciamento.
O
licenciamento ambiental, naturalmente, é um ato administrativo, mas nós devemos
entender esse ato administrativo como um dos elementos de constituição de uma
política de gestão ambiental urbana. E é isso que é previsto na Resolução nº
237/97. Sendo assim, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que já vem, ao
longo dos últimos anos, exercendo o papel de licenciadora ambiental, fazendo
com que todos os processos sejam trabalhados, analisados e detidamente cuidados
pelos técnicos e pelos órgãos do Município, principalmente no que toca à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, apenas não dá o licenciamento final,
porque essa é uma prerrogativa restrita ao órgão estadual, por lei.
Com
esse Projeto faremos com que todo o processo de licenciamento possa ter início
e fim no município. E isso tem várias vantagens. São óbvias as vantagens de
municipalização dessa responsabilidade, especialmente para aqueles municípios
como Porto Alegre que possui uma estrutura e um acúmulo técnico consagrado e
reconhecido.
A
Cidade de Novo Hamburgo, por exemplo, já tem uma municipalização do
licenciamento; a Cidade de Porto Alegre já o faz, efetivamente, mas não tem
amparo legal para tal e, portanto o órgão estadual faz. Ou seja, com essa
legislação nós estaremos assegurando um procedimento administrativo e
burocrático bem menor do que o de hoje existente; essa é uma vantagem
afirmativa. E, inclusive, as taxas para os empreendimentos de pequenos portes e
microempreendimentos serão menos onerosas do que as existentes hoje, porque
para esses pequenos empreendimentos não está sendo criada a necessidade de
licenciamento, ela já existe, só que em um plano estadual, que cria problemas
de ordens naturais na medida em que concentra num órgão o conjunto de
licenciamento de pequenos empreendimentos que, a rigor, não precisam passar por
todo um processo burocrático- administrativo.
Portanto,
o Município é a Unidade Federativa mais adequada para fazer o estudo, a análise
e ir lá e verificar. Solicitou a questão do vinagre. Essa relação que alguns
solicitaram, não está sendo criada, ela é prevista nas resoluções federais,
tanto do CONAMA quanto da lei de crimes ambientais. Ou seja, estamos trazendo,
ao Município aquelas tarefas ou atividades econômicas que já são, por
resoluções prévias, entendidas como potencialmente poluidoras e que, portanto,
a elas é exigido o licenciamento ambiental. A novidade, Ver. Reginaldo Pujol, é
que com esse procedimento que podemos votar nesse Projeto, elas são diminuídas
no trâmite burocrático-administrativo, e trazendo para o Município, são,
potencialmente, com muito mais qualidade analisados os seus processos e as suas
licenças. Veja que para o município é muito mais fácil ir no empreendedor ou no
lugar onde está sendo previsto o empreendimento dessa ordem e, com ele,
estabelecer os preceitos necessários, do que no órgão estadual centralizado
estabelecer a qualidade da fiscalização e da gestão ambiental.
As
cinco Emendas apresentadas pela Bancada do PPB e uma apresentada pela Bancada
do PMDB, a nosso juízo, vêm no sentido de melhorar e complementar o Projeto.
Penso que elas devem ser votadas. Solicito que votemos esse Projeto, que é
resultado de uma discussão que, se não foi a melhor, foi uma discussão feita na
Casa, e tem o apoio do Ministério e de tantos outros órgãos que trabalham
diuturnamente com a questão do licenciamento ambiental, como a FEPAM. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PLE nº 43/98.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito
interessante o discurso arrecadador e a voracidade com que as administrações se
colocam em relação à municipalização. O município que era tão acusado, tão
acusador, dos projetos que lhe retiravam recurso, é hoje detentor, por exemplo,
das multas de trânsito, e agora é criado mais um imposto, mais uma taxa, e nós
vamos votar a favor. Porém, achamos que, para a instituição do tributo, é
fundamental desde a sede do meio ambiente, que é um dos maiores desafios ao
meio ambiente de Porto Alegre pelo grande risco da sede da SMAM, que continua
lá e que no ano que vem vai continuar, apesar de haver verbas da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para construir uma sede nova, para ter uma burocracia
para cobrar tributos.
As
dificuldades serão imensas por problemas de critérios. Foi aprovado o Projeto
Hermes, que é contra todos os princípios de conservação ambiental. Hoje
descobrimos que as fontes do Arroio Areia estão sendo canalizadas. Isso é crime
ambiental ! É proibido por lei! No entanto, está aprovado, e a obra está sendo
feita. Esse é o problema maior, Ver. Gerson Almeida, que devemos debater aqui
quando se institui um imposto.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, quero dizer que reconheço a importância de
V. Exa. trazer as matérias ambientais ao debate. No que toca à criação da Taxa
Ambiental, essa taxa é existente hoje. No entanto, a legislação concentra no
órgão estadual o licenciamento. Não estar-se-ia criando uma nova taxa.
Em
segundo lugar, concordo plenamente com as questões que V. Exa. levanta, e até
queria registrar um outro argumento favorável ao Projeto, que sei que é sua
opinião também, de que, com a municipalização, na verdade, o controle que a
própria Câmara e as diversas bancadas podem ter sobre a política de gestão
ambiental se amplia muito, e, portanto, é, também, um momento de valorização do
debate ambiental no âmbito do Município de Porto Alegre.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Obrigado pelo aparte. V. Exa. contribui
de uma forma preciosa para esse tipo de raciocínio. Levanto alguns outros dados
fundamentais, que não interferem na aprovação do Projeto, mas que, com a sua
aprovação, é imperioso que se agregue uma série de requisitos que estou
estabelecendo, que são critérios básicos e muito mais rigorosos em relação ao
meio ambiente de Porto Alegre. A ocupação dos vazios urbanos está sendo um
desafio para a sociedade e o debate que tem acontecido com associações, com a
comunidade escoa-se na Secretaria do Planejamento, já que as trinta assinaturas
necessárias para a autorização de grandes projetos que influem no meio ambiente
são reduzidas ao mínimo da lei, onze, e, em geral, as mesmas e sem a
participação da comunidade. E quando a comunidade reclama, tem que fazê-lo,
quase sempre, na Justiça porque o Executivo não aceita. Fato que ocorreu,
inclusive, com o Sambódromo, que teve a sua localização resolvida na Justiça,
já que o Executivo não aceitava a não ser no Parque Marinha do Brasil.
Hoje
vamos votar a favor, porque o Município precisa dessa verba, que tem que ser
voltada para o interesse dos seus habitantes. E os pré-requisitos que citei são
fundamentais para que se tenha uma política de meio ambiente bem mais avançada
do que a que se tem hoje. Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir o PLE nº 43/98.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos
votando uma lei de grande interesse para a Cidade. É uma lei necessária e
importante. Ela passa para o Município o poder de licenciar as atividades
empreendedoras no âmbito de Porto Alegre.
Lamentamos,
apenas, que esta Lei não tenha vindo em tempo hábil para esta Câmara para que
nós pudéssemos, realmente, discuti-la com mais tempo e com mais propriedade.
Tem razão o Ver. Reginaldo Pujol, é uma Lei extensa e detalhada. Tem razão,
também, o Ver. Cláudio Sebenelo em fazer todas estas ponderações, mas,
realmente, ela precisa existir no Município que assume as funções da FEPAM em
nível municipal.
Fui
o Relator da Comissão Conjunta e demos o Parecer favorável, embora pouco
tenhamos analisado o mérito devido a sua complexidade e extensão. Há Emendas
propostas e que foram originadas pelo estudo do Ver. Alberto Moesch, especialista
na área ambiental, e que subsidiou a nossa Bancada nas Emendas que adaptam o
Projeto.
Gostaria
de lembrar alguns detalhes à população de Porto Alegre. Esta Lei exige que
praticamente todos os empreendimentos, no âmbito do Município, sejam licenciados
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Haverá
quatro tipos de licença para os empreendimentos mínimos e de pequeno porte e
para os empreendimentos com pouca ou rara capacidade de poluição haverá o
licenciamento único, mais rápido, objetivo e com pouca burocracia. No entanto,
para os empreendimentos de porte médio, grande e excepcional ou mesmo pequenos,
mas com alto potencial de poluição, haverá três licenças: a prévia, a de
instalação e de operação. Para esse licenciamento o Município cobrará taxas
para exercer o seu Poder de Polícia e de Fiscalização. Lembro à população para
que tenha muito cuidado porque lá são estabelecidos os crimes contra o meio
ambiente e estão previstas penas de detenção, prisão de um a seis meses ou a
aplicação de elevadas e pesadas multas na prática desses crimes.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, o pronunciamento que Vossa Excelência
faz neste momento é elucidativo e por isso me inscrevo para que Vossa Excelência
possa continuar na tribuna por mais cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib se inscreve e com a
anuência do Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa. tem mais 5 min para discutir a
matéria.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. João Dib. Gostaria de que
esta Câmara tivesse muito cuidado, pois este Projeto é necessário e importante.
Alerto
para que esse Projeto, a execução, a operação desse Projeto colocado em mãos ou
em mentes não hábeis, poderá trazer muitos prejuízos à população. Em um
determinado artigo, diz o seguinte: (Lê.) “A critério da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, poderão ser exigidos os seguintes estudos, dentre outros que
o órgão ambiental entender necessário: estudo de tráfego, levantamento de
vegetação, impacto no solo e rochas, impacto na infra-estrutura urbana,
impactos na qualidade do ar, impactos paisagísticos, impactos sobre o
patrimônio histórico e cultural, impacto nos recursos hídricos, impacto na
volumetria das edificações, na fauna, na paisagem urbana e estudos sócio-econômicos”.
Vejam
a complexidade e as exigências que poderão ser requisitadas pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente. Preocupo-me com o bom ordenamento dessas exigências
porque, se colocado em termos radicais, dificilmente uma empresa com capacidade
de poluição média, será instalada em Porto Alegre. Hoje, com a modernidade dos
equipamentos necessários à diminuição da poluição, será difícil a aprovação de
um Projeto nesta Capital.
Lembro
e lamento que a Câmara não tenha recebido um tratamento mais adequado do Poder
Executivo por não ter sido enviado esse projeto em tempo hábil, que nos
permitisse uma discussão maior entre os Vereadores e também junto à sociedade.
As Emendas apresentadas foram, basicamente, para dar suporte à Legislação
Federal e Estadual que tratam deste assunto.
Recomendamos
a aprovação; mas, recomendamos, também, uma vigilância constante para que, no
futuro, possamos aperfeiçoar a presente Lei. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a
palavra para discutir o PLE nº 43/98.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este
Projeto é de suma importância para o município de Porto Alegre. Mas alerto os
Srs. Vereadores e lideranças de Bancadas de que este não é um Projeto para ser
votado desta forma. O bom senso nos diz que não devemos votá-lo.
Vejam
que estamos tratando de uma Legislação que envolverá todos os setores da
comunidade porto-alegrense, desde os pequenos aos grandes empreendimentos;
desde as pequenas atividades até as grandes atividades. Tenho certeza que a
maioria dos Srs. Vereadores não tiveram a oportunidade de se aprofundar nesta
matéria, até porque a exigência de projetos que tramitam nesta Casa, projetos
que chegaram neste final de ano, a votação do Orçamento e tantas outras leis
importantíssimas para a cidade de Porto Alegre não permitiu que os Srs.
Vereadores fizessem um estudo mais aprofundado desta matéria, que é de extrema
relevância.
Não
existe necessidade de agilizar a votação deste procedimento. Os grandes
empreendimentos em Porto Alegre já estão executados: O “Shopping Cristal” já
está resolvido, não depende mais desta Legislação; o “Shopping Iguatemi” já foi
ampliado, o “Shopping Bourbon” já foi implantado. Já liquidaram com os
comerciantes da Barão do Amazonas. Não se preocuparam com o impacto
sócio-econômico que diz aqui. Os comerciantes estão quebrando, cerca de
trezentos pequenos comerciantes, que têm o sustento de suas famílias, o Governo
Municipal virou as costas. O Bourbon já está lá instalado, a Cia. Zaffari já
obteve a licença que queria do Governo Municipal. O Governo Municipal recebeu
apoio significativo da Cia. Zaffari. O binário foi implantado sem maiores
justificativas. Não há pressa nenhuma em votar esta legislação.
Vejamos,
se forem analisadas as tabelas anexas veremos, por exemplo, na parte de valores
em Reais: uma atividade de porte médio, uma pequena atividade de porte médio,
uma pequena malharia, teria que pagar de licenças, de 90 reais a 290 reais -
para licença prévia; para licença de instalação de 240 reais a 800 reais; para
licença de operação de 210 reais a 685 reais. Essa malharia, no mínimo, não
abriria, pelo o que estou vendo, pelos valores das taxas aqui colocadas.
Então,
vejam como é importante analisarmos com critério esta legislação. Como é que
vamos chegar, aqui, na tribuna e dizer: Vamos aprovar é importante uma política
ambiental no Município. Temos que ter uma legislação. Como vamos aprovar sem
conhecimento aprofundado da matéria. Estou dando um exemplo, uma pequena malharia,
Ver. Isaac Ainhorn, gastar em média, mil e poucos reais para se instalar.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Vereador, o seu tempo está esgotado. O
Ver. Paulo Brum inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço ao Ver. Paulo Brum a cedência
do tempo. Isso aqui é simplesmente dar um cheque em branco para o Governo
Municipal para aplicar taxas sobre licenciamentos e sobre critérios que nós
estamos dando em aberto.
O
Município poderá utilizar qualquer critério para negar, por exemplo, um
licenciamento de um tipo de negócio. Leio o artigo nº 9, parágrafo 3º: “A
critério da Secretaria Municipal poderão ser exigidos os seguintes estudos:
estudo de tráfegos, levantamento de vegetação, impacto de solo e rocha, impacto
de infra-estrutura urbana, impacto de qualidade de ar, impacto paisagístico,
impacto de patrimônio histórico cultural, impacto dos recursos hídricos,
impacto de volumetria e edificações, impacto na fauna, impacto da paisagem
urbana, estudos sócio-econômicos”. O Município terá um poder muito grande sobre
a instalação de qualquer tipo de negócio, não estou falando de um grande
empreendimento, como um “Shopping”, como o caso do Bourbon onde, apesar do
Prefeito Municipal ter baixado um Decreto que preservaria os pequenos
comerciantes em detrimentos aos grandes, o Prefeito Municipal deu aval e a SMT
se comprometeu de se reunir com os pequenos comerciantes. Não se reuniu com
ninguém, implantou tudo e os coitados estão lá morrendo. Fica tudo nas mãos do
Poder Executivo, e o Poder Legislativo, que tem se pautado, lamentavelmente,
por dar sempre cartas em branco ao Poder Executivo, depois se queixa que tem
poucos poderes, mas se damos poderes totalitários, depois não podemos nos
queixar.
Eu
fui na Secretaria de Transportes, como Vereador desta Cidade, acompanhado dos
comerciantes da Rua Barão da Amazonas e não fomos nem recebidos em audiência
marcada. Não havia nem um Secretário, um Sub-Secretário, nem um Diretor, para
receber ninguém - os comerciantes, coitados, revoltados, frustrados. Mas,
depois, vi, também, contribuição de campanha. Um dos maiores contribuintes:
Zaffari, e eu acabei entendendo uma
série de coisa que eu não havia entendido.
Então,
Srs. Vereadores, dar poder demais é muito perigoso. Este Projeto é muito
perigoso, porque estamos dando poderes em demasia.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, só quero registrar que esses estudos - aos quais o Ver.
Nedel já havia se referido, também - já são exigidos pelo Município e estão
todos previstos pela Legislação Ambiental Federal. Não é um critério arbitrário
porque eles também são regulados por normas definidas previamente. Com a
municipalização nós passaremos a ter um organismo que hoje não temos que é o direito
a recurso; nós teremos um órgão superior. A própria Câmara já teve, por dois
lados, ou por excesso de zelo do Município ou às vezes por liberalidade. Por
exemplo, a Pista de Eventos onde o Município não achava necessário pedir o
EIA-RIMA, e a Câmara de Vereadores teve uma batalha vitoriosa, ou seja, o
controle da Câmara sobre essa questão passa a ser muito maior do que é, hoje,
com essa Legislação.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exa. tem toda a razão quando levanta o problema da urgência. Eu
vou votar a favor do Projeto. Mas ele deveria ser mais debatido em algumas
coisas fundamentais em relação a critérios. Muitas vezes, entram em falência,
quando chegam na Secretaria do Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, o seu tempo está
esgotado. O Ver. Eliseu Sabino se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa. por
mais cinco minutos.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Ver. Cláudio Sebenelo, concordo com V.
Exa., só me preocupa o fato de V. Exa. dizer: Vamos aprovar a matéria! Então,
eu acho que o bom senso, Vereador, era no sentido de que nós e as lideranças
desta Casa conversássemos com as lideranças do Governo para poder sentar e,
quem sabe, analisar o Projeto para ser votado em fevereiro, porque ele não é um
Projeto de urgência, urgentíssima. Ele é um Projeto necessário. Volto a frisar,
o Executivo está correto ao encaminhar o Projeto à Câmara de Vereadores, mas
não temos a obrigação de aprová-lo neste momento. Temos a obrigação, sim, de
estudá-lo, de discutir com as lideranças da Casa. Então, com a Bancada
Governista, veríamos o momento mais oportuno em que todos os Vereadores possam
debatê-lo e discuti-lo
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Desculpe-me a insistência,
mas é fundamental. Quando digo que sou favorável ao Projeto, isso não quer
dizer que eu concorde com a sua urgência. Exatamente o contrário o que eu
estava dizendo: este Projeto tem que ser aprovado, é um Projeto a favor da
população de Porto Alegre, porém com
alguns detalhes que V. Exa. está levantando com muita propriedade.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa. tem
consciência dessa realidade. Não tenho conhecimento de que este Projeto tenha
sido debatido com a sociedade, ou discutido com todos os setores interessados;
todos, isso é importante se saber. Não temos essa informação.
Há
pouco tempo, no Litoral Norte, a FEPAM queria fazer a adequação de uma
legislação estadual para aproveitamento de recursos hídricos e nós, lá, faço
parte de uma sociedade de condomínios e síndicos lá em Capão da Canoa, pedimos
que o Projeto fosse melhor discutido. A FEPAM, imediatamente, parou tudo, pediu
que as entidades se inscrevessem, encaminhassem os seus representantes e se
passasse a fazer uma discussão da legislação para, depois, então,
implementá-la.
Em
Porto Alegre, eu não vi nada disso. Não vi na sociedade porto-alegrense, alguém
dizer que houve uma discussão para se chegar a esse produto final. Então, essa
é a minha preocupação, Srs. Vereadores. A minha preocupação é de que estamos,
aqui, assoberbados de tantos outros projetos e votemos o projeto de tamanha
envergadura, de tamanha responsabilidade. Necessário à Cidade, necessário ao
Município de Porto Alegre mas sem um aprofundamento da matéria. Ninguém aqui é
“expert” na matéria. A maioria - com exceção de alguns Vereadores que têm
bastante conhecimento da matéria, e são poucos - não conhece profundamente a
matéria.
A
questão das taxas, aqui vinculadas, no meu passar de olhos, mostraram-se muito
elevadas: 50 reais não se acham em qualquer esquina; 600 reais não se acham em
qualquer esquina. E uma pequena empresa que se instala não pode ser comparada a
uma grande empresa. Então num nível entre o maior e o menor as diferenças são
muito pequenas. Por exemplo: um “Shopping” pagaria 2 mil e 800 reais de taxas,
a grosso modo, e um pequeno comerciante, um microempresário pagaria 50 reais.
Vejam a proporção que existe nesta relação. Não há como comparar a
possibilidade econômica de um e de outro.
Estamos
falando de aspectos econômicos, que são de responsabilidade nossa, mas existem
os aspectos técnicos inseridos no processo e que não temos, com sensatez, com
seriedade, com responsabilidade, condições de dizer: que estamos tranqüilos e
que votamos esta matéria para o bem da Cidade. Não mesmo. Quem votar
favoravelmente será porque “vamos aprovar e pronto”, mas sem conhecimento do
conteúdo que está aqui dentro, com todo o respeito que todos os Vereadores me
merecem, pelas suas qualificações, pelas suas capacidades de entendimento das
matérias, mas ninguém tem condições de dizer que conhece com profundidade a
matéria e que pode interpretar cada um destes elementos.
O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa. está esgotado.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Para concluir, Sr. Presidente: ninguém
tem condições de dizer que conhece tudo isso que está aqui, porque não conhece.
Por isso, fico preocupado. Sugerimos aos Líderes de Bancadas que conversassem
com a Liderança do Governo e vissem uma melhor data para a votação desta matéria.
Hoje, acho temerário votá-la. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para um Requerimento tem a palavra o Ver.
Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Faço um requerimento para que façamos um
minuto de silêncio no Plenário pelo falecimento, no dia de ontem, do líder
sindicalista Cleiton Roberto Ferreira Pinto, vinculado ao Sindicato dos
telefônicos, o que entristeceu toda a sua categoria e o Estado como um todo.
O SR. PRESIDENTE: Acolhemos, de plano, o Requerimento de V.
Exa.
O SR. GERSON ALMEIDA: Eu faço questão, inclusive como
participante das assembléias do Sindicato, de endossar o Requerimento, e dizer
que este fato tem uma relação direta com o processo de mais de 320 demissões
que ocorreram nos últimos dias na CRT.
O SR. PRESIDENTE: No momento em que os trabalhadores e os
sindicatos em geral sofrem perdas com o desemprego, e sofrem dificuldades para
levar a sua luta de forma coletiva, a perda de um companheiro desse valor
merece de todos nós, membros deste Parlamento, a homenagem requerida.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nós não tivemos
oportunidade de conhecer a pessoa, cuja homenagem foi requerida pelo Ver. Pedro
Ruas, mas nos integramos a isso, até mesmo pelo valor de quem a requereu.
Entendemos que essa homenagem não pode ser prestada a outro tipo de
manifestação senão essa, de traduzir a nossa solidariedade humana à família
enlutada e homenagem à pessoa que teve seu passamento registrado no dia de
ontem. Tanto isso é verdade que, mesmo sabendo que a votação não pode ser
interrompida, porque estamos em discussão de uma matéria que vai entrar em
votação, achamos que, eventualmente, se puder ter algum arranhão no Regimento,
ele está plenamente justificado, pelo propósito da Casa de se somar ao
requerido pelo Ver. Pedro Ruas.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. sabe que o Regimento também diz
que, em casos excepcionais, é possível interromper a Ordem do Dia. Este
Primeiro Secretário, na Presidência dos trabalhos, entende que é excepcional,
pelo valor da pessoa que hoje nos deixa, e concita, neste momento, os Srs.
Vereadores e a assistência para que, em pé, façamos essa homenagem ao
sindicalista falecido.
(É
feito um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir. Desiste. Não havendo mais quem queira discutir,
colocamos em votação. Não há quem queira encaminhar a votação .
Requerimento
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando destaque para o § 3º do artigo
4º do PLE 43/98. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Luiz Braz, o PLE 043/98, com ressalva dos destaques e das Emendas.
(Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO
por 27 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, gostaria que fosse
assinalado que o voto da Bancada do PFL, o nosso voto e do Ver. Gilberto
Batista foi contrário a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE: Será registrado na Ata, Ver. Reginaldo
Pujol.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão
de Ordem): É possível votarmos as Emendas em bloco, posto que sobre elas há
acordo?
O SR. PRESIDENTE: As Emendas nºs 01 e 02, podem ser
votadas em conjunto pois tem parecer favorável. Quanto às Emendas nºs 03, 04, e
05 vão ser votadas em separado, pois não tem parecer.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o parágrafo 3º do art. 9 do
PLE nº 043/98 que está destacado. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
ficamos um pouco entristecidos por termos que votar contra essa matéria.
Achamos que o reflexo da implementação dessa Lei serão muito fortes para a
sociedade, não estão devidamente aquilatadas e a votação continha esses riscos
e, na dúvida, preferimos ficar no voto contrário, precavendo-nos de não sermos,
mais tarde, acusados de termos prejudicado a sociedade pelo açodamento de uma
votação.
Destacamos,
agora, o único parágrafo do texto, que é o art. 9º, que diz: “Para fins de
licenciamento ambiental, a critério do órgão ambiental, poderá ser exigido o
Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental” e estabelece,
no Parágrafo 3º, que “a critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no
Relatório de Impacto Ambiental, poderão ser exigidos os seguintes estudos,
dentre outros, que o órgão ambiental entender necessários: estudos de tráfego,
levantamento de vegetação, impactos de solo e rochas, impacto da
infra-estrutura urbana, impacto da qualidade do ar, impacto paisagístico,
impacto do Patrimônio Histórico Cultural, impacto dos recursos hídricos,
impacto de volumetria das edificações, impacto na fauna, impactos na paisagem
urbana e estudos sócio-econômicos, a critério da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente”.
Se
tivermos que fazer toda essa Lei, que foi votada açodadamente para deixar a
critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, tudo isso aqui, toda essa
circunstância, deixar ao arbítrio da Secretaria Municipal do Meio ambiente,
então, por que fizeram a lei? Se no fim se faz toda a lei para passar todo o
poder para a Secretaria Municipal do Meio ambiente, ela é que vai decidir sobre
tudo. Estou pleiteando, Sr. Presidente, tão-somente o seguinte: já que fizeram
o maior, pelo menos liberem um pouco, retirem um pouco a “canga” e não deixem
esse poder hercúleo nas mãos da Secretaria do Meio Ambiente, porque aí corremos
o risco de não termos nenhum projeto aprovado nesta Cidade, senão com grande
delongas, porque a critério da Secretaria do Meio Ambiente toda a vez que for
necessário o Relatório de Impacto Ambiental, que é a denominação dos
instrumento de gestão ambiental, utilizado para exigir os estudos
simplificados, a fim de avaliar as interações da implantação ou de operação de
uma atividade efetiva, ou potencialmente causadora de degradação ambiental. Nesse
momento, pode a Secretaria Municipal do Meio Ambiente fazer tudo isso.
Então
eu advogo, Sr. Presidente, que ao menos isso, já que a lei com todos os seus
efeitos aprovados, ao menos isso seja retirado do texto. Ver. Sebenelo, que
inclusive confessa que não deixou de votar essa matéria, porque ele advoga que
tem que entrar esse recurso para o Município, afim de que o Município possa
devolvê-lo em serviços à comunidade. E eu aceito o seu raciocínio. Agora,
deixar nas mãos da Secretaria do Meio Ambiente esse poder imperial de exigir
todos esses estudos, aqui para fornecer EIA-RIMA e deixar isso ao seu talante,
para escolher conforme a situação, pede, ou não pede, é muito arbítrio e é
tornar a lei que os Srs. Vereadores entenderam oportuno ser votado, tornar-se
desnecessária. Porque, se tudo fica nas mãos da Secretaria do Meio Ambiente,
para que toda essa lei autorizando essas coisas?
Peço
que não se votem “sim”, fixem-se no voto “não”, porque assim se retira do texto
essa disposição que me parecer altamente prejudicial ao próprio andamento da
política e à própria gestão ambiental no Município de Porto Alegre, na medida
em que torna inócua toda essa lei, transferindo para a Secretaria do Meio
Ambiente toda essa soma de poderes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Luiz Braz, o parágrafo 3º do artigo 9º do PLE nº 043/98. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 28
votos SIM, 02 votos NÃO.
Em
votação as Emendas nºs 01 e 02, apostas ao PLE nº 043/98. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Em
votação a Emenda nº 03, aposta ao PLE nº 043/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda nº 04, aposta ao PLE nº 043/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda nº 05, aposta ao PLE nº 043/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º secretário que leia as
Declarações de Votos.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração
de Voto.
Voto
a favor do povo de Porto Alegre, porém protesto pela urgência adotada na
votação, impedindo discussão de detalhes fundamentais.
(a)
Ver.
Cláudio Sebenelo.”
“Declaração
de Voto.
Voto
contrário em razão da falta de discussão de Projeto na Casa, sendo encaminhado
em regime de urgência matéria de tamanha relevância e responsabilidade.
(a)
Ver. Jocelin Azambuja.”
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Desejo que os Anais da Câmara registrem
que as Emendas da minha Bancada foram fruto do estudo do Ver. Alberto Moesch.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos o Requerimento, firmado pelo
Ver. Clovis Ilgenfritz e subscrito pela Vera. Maria do Rosário, retirando de
tramitação a Emenda nº 10 aposta ao PLL nº 155/98.
Apregoamos a Emenda nº 19, firmada pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e subscrita pela Vera. Maria do Rosário, ao PLL nº 155/98.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2894/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/98, que altera o inc. I do art. 253 da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (alteração de prazo de estágio)
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I e III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLCE nº
007/98. Em discussão. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores,
acho, honestamente, que estamos sacramentando o desvirtuamento total da figura
do estágio. Não é culpa do PT, não é culpa da Administração Municipal que isso
esteja acontecendo. O Ver. Gilberto Batista informou que na Assembléia
Legislativa já se procede assim, com renovação cíclica dos estágios até dois
anos. Eu acho que não estaremos fazendo nada que já não tenha sido feito neste
País, nesse sentido. É, sob o ponto de vista doutrinário, o total
desvirtuamento do estágio. É transformar essa mão-de-obra fecunda, qualificada,
em trabalho por tempo fixo, sem as contribuições previdenciárias. É mais uma
forma de deixar de pagar a Previdência Social deste Brasil. É mais uma forma de
se contratar pessoas que não são submetidas a todos aqueles regramentos
estabelecidos quando do estágio, e que ficarão lá durante dois anos. E o mais
grave disso é que todas essas pessoas querem ficar esses dois anos, porque há
uma crise de desemprego neste País e as pessoas batalham este estágio.
Então,
eu quero dizer o seguinte: tenho certeza de que se trata de uma anomalia
absoluta. Acho que até nós nos encaminhamos para o fim do regime dos estágios
neste País, tamanha é a forma pela qual, deformadamente, esses estágios são
utilizados. Não é mais complementação acadêmica, não é mais complementação
escolar, é uma forma mascarada de se manter empregada uma mão-de-obra
competente, boa, excelente, sem que esta tenha a menor cobertura previdenciária.
Por isso, Sr. Presidente, eu não discuti, ainda, com o Ver. Batista, o nosso
voto, mas não há uma impugnação de cunho prático à proposição. Deixado de lado
este desfiguramento do Instituto, que repito, não é um problema que eu possa
acusar o PT e nem a Administração Municipal por estar fazendo isso, estou
informado que, em outros níveis do poder, é feito.
Então,
diante deste quadro, diante desta realidade, diante das circunstâncias que eu
sei que as pessoas que estão contratadas, por estágio, por um ano, querem
continuar por mais um ano, porque, se não fizerem isso, não vão encontrar outra
atividade remunerada. Diante deste quadro, não sei qual posição tomar. Vou
discutir com o Ver. Batista, mas é muito provável que a gente acabe votando a
favor deste Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a
palavra para discutir o PLCE nº 07/98.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez
desnecessário fosse nós utilizarmos este tempo de discussão e trabalharmos com
o encaminhamento. Mas, ontem, nesta Casa, eu entendi que os argumentos muitas
vezes jogados no Plenário, quando nós precisamos ocupar menos tempo, vão
formando opiniões, também. E quero, portanto, me pronunciar em nome da Bancada
do Partido dos Trabalhadores no sentido absolutamente favorável a este Projeto,
mas não somente a partir da tarefa da liderança ou da construção política do
Projeto, agregando, portanto, o debate pedagógico da matéria onde tenho a minha
formação acadêmica.
Na
verdade, o Projeto faz uma adequação, possibilitando à Prefeitura Municipal de
Porto Alegre contratar estagiários para um prazo máximo de setecentos e vinte
dias, com dispensa automática no final deste prazo, ou seja, dois anos.
Falamos
no prazo máximo, com a possibilidade de regulamentarmos prazos distintos do
prazo máximo, mas, na verdade, os cursos universitários, em especial, que têm
um mínimo de quatro anos até o máximo de seis anos, demandam um entendimento
específico sobre o tempo do seu estágio que é diferente - e eu defendo - do
tempo necessário para os cursos de 2º Grau que são de três a quatro anos.
Quando falamos no prazo máximo, falamos nesta perspectiva e na possibilidade da
regulamentação a partir de uma leitura distinta dos cursos que são
desenvolvidos. Portanto, aqui, o pedagógico fala tão alto quanto a necessidade
administrativa. Não é correto, quando existem todas as demais instâncias
públicas, o Estado, a União, as empresas estatais, que trabalham com o prazo de
dois em dois anos, termos no Município um prazo máximo de um ano. Isso está
limitando a perspectiva municipal.
Do ponto de vista do estagiário, Vera. Annamaria Gularte, se
ele tem a possibilidade de ficar dois anos, ele será um estagiário que terá a
possibilidade clara, direta, de aprofundar a sua formação. Ora, os estágios
demandam, por parte do Município, do poder público, que se determinem
funcionários específicos para formação, treinamento e orientação dos
estagiários. O retorno que tenho desses funcionários em diferentes Secretarias
- conversando - é que é absolutamente mais complexo trabalhar-se a formação de
forma integral para um jovem estudante que apenas permanecerá um ano. Se ele
tiver a possibilidade de ficar durante dois anos, a formação será mais
integral, poderá ser trabalhada ao longo do tempo e esse estagiário terá, para
o mundo do trabalho, um currículo que irá apresentá-lo melhor para a sociedade
com os primeiros passos desenvolvidos dentro da instituição pública.
Do ponto de vista administrativo é melhor, sim, porque o
estágio, é importante que se diga, é importante para a instituição de ensino, é
importante para o estagiário, é importante também para a Administração
Municipal. Mas, nunca deverá o estágio substituir o emprego, nisso concordo com
V. Exas. que trabalham aqui estas questões porque não avalizamos, não
concordamos que o estágio seja substituto do emprego, do vínculo empregatício e
dos direitos que os trabalhadores têm.
No entanto, Srs. Vereadores, a entrada e saída dos estagiários
com prazo máximo de um ano faz exatamente só isso, a substituição de funções
elementares, menos importantes para a Administração Municipal, que exigem menos
do estagiário, que talvez não esteja colocado para aquilo que normalmente está
estudando, pois, não temos estagiários que sejam para as funções de
telefonista, para as funções de recepcionista, temos que ter estagiários de
Direito, para exercício da aprendizagem do Direito, na Procuradoria, temos que
ter estagiários na área de saúde para atendimento na área de saúde, temos que
ter o estágio vinculado à aprendizagem do educando. Esse é o princípio.
O trabalho em um ano não está, no meu modo de ver,
estabelecendo a prerrogativa pedagógica de que o estudante possa desenvolver o
seu estágio junto a áreas especializadas que ele tem que desenvolver.
Quero pedir a aprovação de V. Exas., por vários questões,
por simetria com o Poder Estadual que já tem o estágio por dois anos, por
simetria com as empresas públicas que têm estágio por dois anos, mas, também, pelo
critério pedagógico da formação do educando, que me parece o principal, no
momento em que estamos votando essa questão. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para
discutir o PLCE nº 07/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começo
pelo lado pedagógico da questão. O que é um estágio? É a oportunidade que se dá
ao estudante, pleno de conhecimentos teóricos, de utilizá-los na prática. Isso
acontece no período certo de 720 dias. E não sou eu que afirmo, é o Prefeito
Municipal de Porto Alegre que assina e diz: “... pois o estudante demora muito
para ser treinado e, quando está em plenas condições técnicas, o contrato
expira.” É o Prefeito quem afirma que, pedagogicamente, o estudante, que está
em estágio, quando tem plenas condições técnicas, o contrato expira. Do ponto
de vista da Administração, também há prejuízos nessas contratações tão curtas,
pois a cada ano tem que iniciar todo o processo de treinamento, mais uma vez.
Mas, esse é o processo e, se nós não os substituirmos, estaremos tirando a
oportunidade de outros estudantes se aprimorarem no serviço público municipal.
A
Prefeitura que, há alguns anos, não tinha 100 estudantes estagiários, hoje tem
800 estagiários. É o Tribunal de Contas que analisando as contas da Prefeitura
diz: “não obstante o Decreto nº 10.245 tenha consolidado e aprimorado as
regras, até então vigentes, sobre os estagiários no serviço público, tem-se que
a inexistência de critério objetivo, uniforme na seleção dos estagiários, bem
como o estabelecimento da quantidade de vagas pelo Chefe do Executivo
Municipal, poderão comprometer princípios constitucionais e ter reflexo direto
nos escassos recursos orçamentários-financeiros.”
É
certo que nós vivemos sob a égide da Lei Camata que limita os gastos com
pessoal no serviço público e que agora se torna mais dura; então, uma
Prefeitura que tem 800 estagiários e que há 10 anos tinha 80, fazer com que
eles, em vez de ficarem 1 ano, fiquem por 2 anos, - pode ser que em ano eleitoral
tenham interesse mesmo, porque não é a primeira vez que nesta época se faz essa
proposição.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Dib, eu não entendo, porque não é a primeira vez que V.
Exa. faz esse tipo de insinuação sobre o aproveitamento político eleitoral dos
estagiários, mas V. Exa. não fez nenhuma justificativa, não deu nenhuma razão
efetiva, qualquer comprovação de que em algum momento o Poder Público de Porto
Alegre, a Administração Popular, tenha se utilizado desse mecanismo tão
reprovável em todos os discursos que temos feito.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exa. pelo aparte, mas é o
Tribunal de Contas quem diz: “...bem como o estabelecimento da quantidade de
vagas pelo Chefe do Executivo Municipal.” Eu não preciso dizer mais nada. A
Prefeitura que não tinha cem estagiários há dez anos atrás, tem oitocentos
agora, e vai dar para alguns, e não para todos, os dois anos. Não serão para os
amigos do Prefeito, não serão para os amigos do secretário ou para o amigo do
assessor engenheiro ou para o amigo de não sei quem?
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Gostaria de comunicar a V. Exa., que talvez não saiba, mas eu acho
que sabe tão bem quanto eu, talvez, melhor, que há critérios para a seleção e
esses critérios são rigorosamente seguidos e não há qualquer subterfúgio para
indicar qualquer amigo do rei.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, mais uma vez honrado com
o aparte de V. Exa., vou encerrar dizendo que há critérios realmente e, se
olharem os concursos públicos feitos pela Prefeitura, vão se espantar com os
critérios, ali colocados, relativos aos conhecimentos que precisam ter os
candidatos num concurso público, agora, para estagiário, não precisa nada
disso, basta ser amigo do secretário ou do rei. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PLCE nº 07/98.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já
havia me manifestado, quando da discussão em Pauta, em relação à exploração da
mão-de-obra barata em relação aos estagiários. Já não bastam as
cartas-contratos, as inúmeras cartas-contratos que substituem os concursos e as
atividades profissionais de mais de quarenta médicos que saíram do Hospital de
Pronto Socorro e que não houve, até hoje, concurso e não houve habilitação e
nem substituição dessas tarefas.
Realmente,
o Ministério da Administração, através da Instrução Normativa nº 5, no seu
artigo 4º, diz que a duração do estágio obedecerá ao período mínimo de um
semestre e, no máximo, quatro. Eu quero saber qual a cadeira, de qualquer
faculdade, que dure mais de um semestre. Existe a cadeira um, cadeira dois,
cadeira três, cadeira quatro, mas cada uma com duração de, no máximo, um
semestre, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Por
outro lado, além das cartas-contratos, temos esse artifício do estágio, que é
uma aberração. Uma decisão ministerial diz que esse estágio pode ser prolongado
para quatro semestres. Isso é um absurdo. Não é uma lei, é uma Instrução
Normativa do gabinete de um Ministro! Isso é um parecer, uma coisa que, muitas
vezes, parece ser, mas não é. É uma barbaridade que uma Instrução Normativa de
um gabinete passe a ser lei em todo o País. Não é verdade que isso seja lei,
não é da lei, isso é uma decisão de um gabinete, de um Ministério. A
desvinculação, durante dois anos, de qualquer obrigação trabalhista, torna
indecorosa a não-limitação do número de estagiários em relação ao número de funcionários
públicos, ou seja, não há um limite numérico de estagiários. No momento em que
se estabelecer esse número, aí poderemos dizer: “até mil estagiários”. Tudo
bem. Mas, quando isso é ilimitado, passa a ocupar o trabalho, passa a ocupar o
lugar daquelas pessoas que poderiam estar concursadas, trabalhando, prestando
serviço e gerando obrigações trabalhistas para a Prefeitura, como normalmente
todos os trabalhadores têm esse direito.
O
aviltamento, o abastardamento da relação que se transformou o estágio é de uma
imoralidade e eu não aceito que um Projeto desses parta do Executivo, que se
diz do Partido dos Trabalhadores, por não ter limite, por abastardar totalmente
essa relação e, principalmente, por ser inaceitável que hoje em dia o
trabalhador não tenha os direitos trabalhistas assegurado. A Bancada vai votar
contra o Projeto. Eu acho que este Projeto deveria ser retirado de pauta.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu estranho que quando, neste semestre ainda, eu fiz uma
intervenção muito dura, contundente, questionando os estágios no Banrisul,
dizendo que estagiário não é bancário porque a pessoa não era treinada, não
eram dadas as condições efetivas de estagiário, mas, sim, utilizavam-se de um
subterfúgio para repor a mão-de-obra faltante, V. Exa. e a Bancada de V. Exa.
não se manifestaram. Então, não entendo, são dois pesos e duas medidas.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Vereador, V. Exa. está nivelando por
baixo, pois se V. Exa. acha errado no Banrisul, por que está sendo proposto
aqui? Parece-me que este Projeto, pela sua inadequação, pela infelicidade da
sua proposta, deve ser totalmente rejeitado pela unanimidade deste Plenário.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Vera. Maria do Rosário, quando discursou sobre este Projeto, dizia, também, do
perigo de se estabelecer estágios de maneira indiscriminada pelo prazo de dois
anos. Ela dizia que acreditava que na regulamentação teria que constar que o
estágio de dois anos serviria apenas para universitários, porque no texto
consta estágio até dois anos, então, possibilitando que na regulamentação da
lei possa se estabelecer estágios diferenciados para a categoria universitários
e alunos de 2º Grau. Só que parece que a Vera. Maria do Rosário ficou bastante
isolada neste pensamento. Todos os outros Vereadores petistas que manifestaram
a sua opinião defendem, de maneira ardorosa, o estágio pelo prazo de dois anos.
O
que me surpreende, porque eu acreditava, como cidadão, que quando o partido que
está no Governo chegasse ao Governo do Estado, aquilo que ele acreditava errado
no Governo do Estado ele iria tentar corrigir. Eu ouvi muitas críticas com
relação aos estágio de dois anos, só que, quando o PT chega ao Governo do
Estado, ao invés de ele corrigir o que acredita estar errado, não, ele tenta
copiar o que acha que está errado lá, para o Município. Como é que nós podemos
admitir, Ver. João Antonio Dib, que um estagiário venha a preencher uma lacuna
de um funcionário, venha para trabalhar de maneira efetiva, para ocupar um
lugar que não é seu? O estagiário vem para aprender, vem para se adequar a uma
determinada função, ele não vem para exercer a função de maneira plena. E se
nós, hoje, aprovarmos esse estágio de dois anos, nós estaremos dando, para essa
pessoa, para esse cidadão, para essa cidadã, praticamente uma validade para que
ele exerça na plenitude a função para a qual deveria estar designado um
funcionário público municipal.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, eu gostaria que a Prefeitura, a Administração
prefeitural nos explicasse por que não tem convênio com o Centro de Integração
Escola-Empresa para escolher os estagiários.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) A nossa explicação é muito simples: nós temos critérios, temos
convênios com as escolas, acreditamos que é possível essa parceria
governo-escola e achamos que a intermediação do CIEE não é necessariamente a
melhor solução. É simples.
O SR. LUIZ BRAZ: Vejam o que disse o Ver. Adeli Sell, em
resposta ao Ver. João Dib. O Ver. Adeli Sell acaba de declarar que os únicos
que podem agir de maneira justa, os únicos que podem escolher de maneira justa
são eles, da Prefeitura, e ninguém mais. Todos os outros são suspeitos. O Ver.
Adeli Sell está dizendo que o CIEE deve ser suspeito, e os outros órgãos que
poderiam ajudar na escolha de estagiários também são suspeitos. Só aqueles que
estão sentados na Administração Municipal é que têm o condão de escolher de
maneira justa os estagiários que irão ocupar os oitocentos lugares, de acordo
com o Ver. João Dib, que existem aqui no Município.
O Sr. Adeli Sell: Pergunto a V. Exa.: por que gastar
dinheiro com o CIEE se é possível fazermos diretamente, sem gastar dinheiro
público e melhorar o trabalho na Prefeitura? Quanto ao número de estagiários:
temos serviços a serem prestados na cidade e V. Exas. nos cobram
sistematicamente. Estamos dando a resposta.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, para dar uma resposta a
V. Exa.: aqui na Câmara Municipal temos, por exemplo, convênio com o CIEE para
estágios, e não gastamos dinheiro, porque o que o CIEE cobra é um percentual.
Tenho certeza absoluta de que este percentual também é cobrado na Prefeitura
Municipal quando os estagiários são chamados. O que o CIEE cobra são
percentuais. Acredito que é muito mais justo e isento que alguém de fora da
administração faça a seleção dos estagiários que irão ocupar os lugares na
Administração Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir. Desiste. O Ver.
Fernando Záchia está com a palavra para discutir o PLCE nº 07/98.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 1993,
nesta Casa, apresentei um Projeto de extremo alcance social, que criava, para
meninos de rua, estágios junto a órgãos do Município e também junto a esta
Câmara Municipal, no qual esses jovens teriam, paralelamente à sua condição de
estudantes, uma atividade profissionalizante para que pudessem estar preparados
a ingressar no mercado de trabalho quando chegassem à maioridade. O Projeto,
mesmo sendo aprovado de maneira unânime por esta Casa, até hoje não foi
implantado pelo Município, que criou uma Comissão que tinha um prazo de 12
meses para estudar e implantar o Projeto, no máximo, em 1995. Nós estamos no
final de 1998 e até hoje esse Projeto está engavetado.
Mas
eu lembro daquele Projeto porque naquela ocasião, Ver. João Dib, o Projeto
original previa um tempo de estágio de dois anos. E naquele momento nós
negociávamos com a Bancada do Partido dos Trabalhadores para que houvesse o
apoio para aprovação do Projeto, que fosse trocado o tempo de dois para um ano.
Na ocasião, o Líder da Bancada do PT dizia que era importante que se
estipulasse o prazo de estágio para somente um ano. E este Vereador tinha - e
ainda tem - uma visão diferente, de que eram necessários dois anos para que
esses jovens pudessem ser preparados, para que pudessem dar seqüência ao seu
trabalho e aos ensinamentos, e que o serviço público não tivesse o prejuízo da
alta rotatividade, da falta de seqüência.
Naquele
momento, servia para o Partido dos Trabalhadores somente um ano, mas este
Vereador insistia, voltei e apresentei um projeto solicitando que os prazos de
vigência dos estágios fossem de dois anos. Continuo com a mesma linha de
raciocínio e com a mesma visão. Entendo como importante, para a máquina do
serviço público, que possamos estipular o prazo de dois anos e não de um ano.
Lamento
que, naquele momento, era importante para o PT um ano; agora, passado o tempo,
sem nenhuma modificação no quadro e sem nenhuma modificação macro se estipula
um prazo de dois anos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esgotado o tempo regulamentar, encerramos
os trabalhos da 16ª Sessão Extraordinária, convocando os Srs. Vereadores para a
17ª Sessão Extraordinária que realizaremos logo a seguir.
(Encerra-se
a Sessão às 13h.)
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